23/04/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 12:28

Transitado em Julgado em 23/04/2025 para CAIO PASSINI DA CUNHA - CPF: *56.***.*47-45 (REQUERIDO) e FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - CPF: *06.***.*81-57 (REQUERENTE).
22/04/2025 23:33

Juntada de Petição de pedido de providências
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5015899-81.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA REQUERIDO: CAIO PASSINI DA CUNHA Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA - ES17003 PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensável nos termos do art. 38 da LJE.

Trata-se de ação de cobranças de honorários contratuais/arbitramento de honorários, em virtude do trabalho prestado pelo patrono/autor, no bojo de processo onde patrocinou os interesses do Requerido.

Sem delongas, tenho que deve ser reconhecida a impossibilidade deste juízo conhecer tal pedido, visto que a cobrança, na verdade, trata-se de ação de arbitramento de honorários, já que, conforme afirmado na inicial, “não consegue encontrar o contrato de honorários advocatícios”.

Portanto, ante a ausência de contrato e a necessidade de arbitramento dos honorários, a causa passou a extrapolar os limites da competência do Juizado Especial Cível, na medida em que necessita de perícia para aferição do valor a ser arbitrado.

O arbitramento de honorários difere da mera cobrança de honorários, sendo necessário nomear um profissional da área para que indique em laudo específico o montante correspondente ao trabalho desenvolvido pelo advogado.

Isso torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado, conforme entendimento exarado no Resp. 633514/SC do STJ.

DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma dos art. 51, IV da Lei 9.099/95.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5015899-81.2024.8.08.0011 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
16/04/2025 13:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/02/2025 21:28

Processo Inspecionado
18/02/2025 21:28

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
18/02/2025 21:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/01/2025 14:52

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão
09/01/2025 13:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 12:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
09/01/2025 12:57

Expedição de Certidão.
23/12/2024 12:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 12:45, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
23/12/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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