22/05/2025 02:11

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 21/05/2025 23:59.
08/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
28/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000483-61.2024.8.08.0015 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE JESUS SOUTO REQUERIDO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado do(a) REQUERENTE: CAROLINE SOUTO BARCELOS NOSSA - ES27127 DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no artigo 523 do NCPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que tange a multa prevista no § 1° do art. 523 do CPC, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIME-SE o devedor pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (NCPC, art. 513, § 2°, I), ou por Aviso de Recebimento caso não tenha procurador, aí incluindo-se o revel, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n° 142 FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo pela penhora para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, friso que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n° 156 do FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vista ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 5 dias, encaminhando-se o feito à conclusão.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:16

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:15

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/12/2024 11:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:52

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUTO em 04/10/2024 23:59.
10/09/2024 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2024 10:50

Julgado procedente o pedido de MARIA DE JESUS SOUTO - CPF: *37.***.*54-75 (REQUERENTE).
19/07/2024 12:53

Conclusos para julgamento
25/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 15:35

Processo Inspecionado
21/06/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:26

Audiência Una realizada para 18/06/2024 16:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
18/06/2024 16:26

Expedição de Termo de Audiência.
11/06/2024 16:36

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2024 07:01

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOUTO em 29/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:04

Expedição de carta postal - citação.
10/04/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 14:16

Audiência Una designada para 18/06/2024 16:00 Conceição da Barra - 1ª Vara.
09/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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