12/03/2025 04:51

Decorrido prazo de MARUZA BRASIL BOONE em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:27

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
21/02/2025 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5016594-60.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARUZA BRASIL BOONE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO ALVES DA SILVA - ES29746 DECISÃO INDEFIRO o pedido de expedição de dois ofícios requisitórios em razão do entendimento do STF e do Eg.

TJES acerca da impossibilidade de desmembramento dos honorários contratuais do valor principal a ser requisitado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRECATÓRIO DESTACAMENTO DOS VALORES IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STF - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A Súmula nº 47 do STF cuida, expressamente, do fracionamento da execução contra a Fazenda Pública para pagamento de valor relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, não sendo analisada, na ocasião, a controvérsia acerca do direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais.

Precedentes. 2.

Discorrendo sobre o tema ao analisar a Reclamação nº 26.254/DF, o Ministro Roberto Barroso pontuou que as decisões baseiam-se no fato de que, enquanto os honorários sucumbenciais são estipulados pelo título executivo judicial, que produz efeitos para as partes que integraram a relação jurídica processual, os honorários contratuais têm por origem o contrato de prestação de serviços advocatícios, que vincula o advogado e o cliente, mas não a Fazenda Pública . 3.

O indeferimento encontra amparo no próprio texto Constitucional, que expressamente veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento do valor da execução para requisição de pequeno valor, como pretende o recorrente (art. 100, §8º). 4 .

Recurso desprovido.

Embargos de Declaração prejudicados. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035189007913, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/11/2019, Data da Publicação no Diário: 03/12/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR: IMPOSSIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 47 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1207892 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 24-10-2019 PUBLIC 25-10-2019) Feitas tal ponderação, considerando que o Executado concordou com os cálculos apresentados pela Exequente, HOMOLOGO os valores de ID 52476690, e DETERMINO a expedição do ofício requisitório para pagamento da obrigação no montante de R$20.662,98 (vinte mil e seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e oito centavos), em favor da Exequente, com destacamento no próprio RPV de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios.

Comprovado o pagamento, conclusos para extinção.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

VILA VELHA-ES, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 17:27

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:48

Juntada de Ofício
05/02/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:23

Conclusos para despacho
06/01/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 18:53

Conclusos para despacho
10/10/2024 18:52

Processo Reativado
10/10/2024 18:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 16:35

Transitado em Julgado em 08/10/2024 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 01.***.***/0001-04 (REQUERIDO), ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO) e MARUZA BRASIL BOONE (REQUERENTE).
19/09/2024 03:59

Decorrido prazo de MARUZA BRASIL BOONE em 18/09/2024 23:59.
02/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:23

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/08/2024 13:23

Julgado procedente o pedido de MARUZA BRASIL BOONE (REQUERENTE).
13/08/2024 12:46

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:14

Juntada de Petição de réplica
20/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
25/05/2024 12:12

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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