17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FENIX SERVICOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.
27/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 10:52

Juntada de Petição de petição inicial
15/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5010193-53.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: FENIX SERVIÇOS LTDA.

AGRAVADOS: INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO À PESQUISA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E SAÚDE - INTS E MUNICÍPIO DA SERRA RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE GESTÃO – ORGANIZAÇÃO SOCIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DA SERRA – INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que o Termo de Rescisão do Contrato de Gestão nº 383/2012 do Município da Serra prevê a retenção de valores pela municipalidade exclusivamente para custear despesas operacionais da unidade de saúde, não estendendo ao ente municipal a responsabilidade pelo pagamento de débitos contraídos pela organização social com terceiros. 2.

Nos termos do art. 71, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.666/1993, a Administração Pública não responde solidariamente por obrigações assumidas por contratadas, salvo em relação a encargos previdenciários, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16. 3.

A responsabilidade subsidiária do ente público somente se configura mediante prova de omissão na fiscalização das obrigações contratuais da entidade gestora, o que não restou demonstrado nos autos. 4.

O contrato de prestação de serviços celebrado entre a agravante e a organização social não vincula o ente público, inexistindo fundamento jurídico para a inclusão do Município da Serra no polo passivo da demanda, o que justifica sua exclusão e a consequente declinação da competência para uma das varas cíveis da Comarca da Serra. 5.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ES, ____ de ____ de 2025.

RELATOR
14/04/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:31

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:31

Pedido de inclusão em pauta
28/01/2025 14:31

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28/01/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:11

Decorrido prazo de FENIX SERVICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 01:10

Publicado Decisão em 20/09/2024.
20/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 18:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:21

Expedição de decisão.
18/09/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 16:27

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/08/2024 13:28

Conclusos para despacho a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
12/08/2024 13:28

Recebidos os autos
12/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/08/2024 13:28

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:28

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/08/2024 13:28

Recebidos os autos
12/08/2024 13:28

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
08/08/2024 18:24

Recebido pelo Distribuidor
08/08/2024 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/08/2024 16:43

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2024 16:43

Determinação de redistribuição por prevenção
06/08/2024 18:15

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
06/08/2024 18:15

Recebidos os autos
06/08/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
06/08/2024 18:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 12:01

Recebido pelo Distribuidor
01/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2024 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição Inicial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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