TJES - 0010629-87.2019.8.08.0545

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492686 PROCESSO Nº 0010629-87.2019.8.08.0545 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DIEGO BRUNO BRUNOU CAPILA REQUERIDO: RJFF CONSTRUTORA EIRELI - ME, MONISE LESSA CAMPOS DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: LORRAYNE DE FREITAS SIQUEIRA - ES26324 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO PERDIGAO ABRAHAO DA COSTA - ES15585, VITOR LYRIO DA ROCHA - ES15942, WEBSON BODEVAN OLIVEIRA - ES16782 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622 Nome: DIEGO BRUNO BRUNOU CAPILA Endereço: FORTALEZA, 01, QUADRA B, RIO BRANCO, CARIACICA - ES - CEP: 29147-742 Nome: RJFF CONSTRUTORA EIRELI - ME Endereço: PARA, 40, EDIF: OCEAN FRONT; LOJA: 03;, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-360 Nome: MONISE LESSA CAMPOS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Fortaleza, 1500, - de 1202 a 1800 - lado par, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-574 Projeto de Sentença (artigo 98 da CF) Vistos etc. (...) Trata-se de cumprimento de sentença no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora.

Conforme se observa dos autos, o processo tramitava no sistema eJud e foi migrado para o PJE.

O início do cumprimento de sentença se deu em 2020, conforme documento de 068 (drive).

No decorrer dos anos, conforme se observa dos autos digitalizados, foram realizadas inúmeras diligências para tentar localizar bens dos executados, porém, sem êxito.

Assim, após a migração do processo para o PJe, o exequente foi intimado em duas ocasiões para dar prosseguimento no feito sob pena de extinção, contudo não se manifestou nos autos.

Nesse contexto, entendo que a parte exequente não foi diligente e abandonou a causa, ante a falta novos requerimentos para prosseguimento da fase executória, ato essencial para continuidade do processo.

Assim, ante a paralisação dos autos sem se lograr êxito na localização de bens a serem penhorados, torna-se desarrazoada a transferência ao Poder Judiciário do ônus que compete à parte exequente, tornando-se necessária a extinção dos autos, nos termos do art. 53, § 4, da Lei nº 9.099/95.

Além disso, o enunciado 75 do FONAJE dispõe que o referido artigo também é aplicado nas execuções de título judicial: “ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES)”.

Ressalta-se que o processo nos Juizados Especiais Cíveis orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer infinitamente ao aguardo de localização de bens do executado.

Ademais, insta salientar que a norma geral do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil não se aplica na hipótese dos autos, em homenagem ao princípio da especialidade (norma especial do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95).

Desse modo, sempre que não localizados ou corretamente indicados bens à penhora, o processo deve ser logo extinto.

Por todo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

Diligencie-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, submeto esta decisão ao(a) Exmo(a) Sr(a) Juiz(a) de Direito conforme artigo 40 da lei 9.099/95.

VILA VELHA-ES, 13 de abril de 2025.

BRUNA QUIUQUI BALTAZAR Juiz(a) Leigo(a) SENTENÇA/CARTA/MANDADO Vistos etc.

Cumpra-se o presente servindo de Carta/Mandado.

Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a).

Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as anotações devidas, arquivem-se, com as cautelas de lei.

VILA VELHA-ES, 13 de abril de 2025.

INÊS VELLO CORRÊA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24051808005927500000041367546 Certidão Certidão 24071614361484400000044502778 Decurso de prazo Decurso de prazo 24071614413157600000044503496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071614413157600000044503496 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24111413103389500000051832128