15/05/2025 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/05/2025 02:57

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 13/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
02/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000813-97.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDMAR POLASTRELI REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA EKATHERINI SILVA SPYRATOS MARQUES - DF51294 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento proposta por Edmar Polastreli em face da CONAFER – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil, na qual o autor relata a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO CONAFER”, sem jamais ter autorizado tal filiação ou associação.

Requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de fraude e violação de sua dignidade.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual sustenta, em síntese, que a cobrança se refere à contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, e que esta seria legítima mesmo sem filiação formal, conforme entendimento consolidado no Tema 935 do STF.

Alega também a inexistência de relação de consumo e, portanto, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. É o essencial.

Passo a decidir.

I – MÉRITO A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança realizada diretamente no benefício previdenciário do autor, a título de contribuição associativa, sem prévia e expressa autorização.

Compulsando os autos, não consta qualquer documento assinado pelo autor autorizando sua filiação ou os descontos efetuados.

A requerida, embora citada e instada a apresentar prova nesse sentido, limitou-se a alegações genéricas, sem juntar qualquer ficha de filiação, contrato, protocolo de atendimento ou solicitação formal de associação.

Tal circunstância revela ausência de prova da regularidade da cobrança, o que transfere ao autor o direito de ver reconhecida a inexistência do vínculo jurídico com a entidade ré, bem como o caráter indevido dos descontos.

O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável ao caso.

O autor é hipossuficiente técnico e econômico, recebe benefício previdenciário em valor equivalente a um salário mínimo – verba alimentar que visa assegurar sua subsistência –, o que justifica a proteção legal reforçada.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de reconhecer a vulnerabilidade do consumidor nesses casos, autorizando a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC).

A conduta da requerida, ao promover descontos diretos em benefício previdenciário sem autorização do titular, configura violação à boa-fé objetiva e ao princípio da transparência, essenciais nas relações jurídicas regidas pelo CDC.

II – REPETIÇÃO DO INDÉBITO Diante da inexistência de autorização válida e da resistência infundada da ré em reconhecer a indevida cobrança, resta caracterizada a má-fé, atraindo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, que impõe a restituição do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais.

Esse entendimento encontra respaldo em reiteradas decisões do STJ: “A repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (AgInt no AREsp 1.976.651/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 01/04/2022).

III – DANO MORAL A prática de efetuar descontos mensais de contribuição associativa sem o consentimento do beneficiário vai além do mero aborrecimento cotidiano.

Trata-se de conduta lesiva à dignidade da pessoa humana, especialmente quando atinge pessoa aposentada, que recebe apenas um salário mínimo, e tem em tais valores sua única fonte de renda.

Além do mais, a conduta reiterada da requerida, conforme se verifica por diversas ações similares anexadas aos autos, reforça o caráter abusivo de sua prática institucional, tornando necessária a resposta jurisdicional com função pedagógica, de modo a desestimular a repetição do ilícito.

A indenização, portanto, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de vínculo associativo entre o autor e a requerida, reconhecendo a ilegalidade dos descontos efetuados a título de "CONTRIBUIÇÃO CONAFER"; b) Condenar a requerida à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente desde esta sentença e com juros de mora desde a citação; d) Determinar à requerida que se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ALEGRE-ES, 11 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:51

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 15:16

Julgado procedente o pedido de EDMAR POLASTRELI - CPF: *90.***.*00-59 (REQUERENTE).
21/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:31

Audiência Una realizada para 05/09/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
06/09/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 08:09

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/09/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:27

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:32

Juntada de Aviso de Recebimento
08/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 15:32

Expedição de carta postal - citação.
02/07/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:18

Audiência Una designada para 05/09/2024 15:00 Alegre - 1ª Vara.
26/04/2024 16:32

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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