16/05/2025 16:56

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
26/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefones:(28) 3520-1655 / (28) 3529-7638 PROCESSO Nº 5001512-05.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO PEDRO LIMA FERREIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, JEFERSON SILVA AMORIM Advogados do(a) REQUERENTE: MARIANE PORTO DO SACRAMENTO - ES22181, REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI - ES25105 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos em inspeção.

Cuido de ação ajuizada por JOAO PEDRO LIMA FERREIRA em face DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e JEFERSON SILVA AMORIM, requerendo a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 2020-BJ7ZN, que consistem em multa e penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação do autor.

Dispensado o relatório. (Art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Como cediço, para o deferimento da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, é necessária a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Vejamos: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesse sentido, para concessão do pedido antecipatório, devem estar presentes: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso em exame, com a juntada de novo documento aos autos (Id 56896265), verifico que há prova da verossimilhança das alegações, exigida pelo ordenamento jurídico, para convencer o juiz quanto à concessão da tutela de urgência, considerando que a declaração, com o reconhecimento de firma, demonstra a probabilidade de direito, informando o real infrator no Auto de Infração nº CZ00083353 que, por conseguinte, gerou o processo administrativo nº 2020-BJ7ZN, que suspendeu sua carteira de habilitação.

No risco ao resultado útil do processo, é demonstrado a partir que a suspensão acarreta prejuízos em sua vida diária, seja para a sua locomoção ou ainda, a hipótese de realizar qualquer atividade remunerada.

DISPOSITIVO Assim, existindo substratos suficientes à verossimilhança das alegações, que permitam formar o convencimento deste Magistrado, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para SUSPENDER os efeitos administrativos dos autos de infração CZ00083353 e do processo administrativo 2024-BJ7ZN, no prazo de 05 (cinco) dias, até ulterior decisão deste Juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Considerando o princípio do contraditório, bem como o ônus de produção das provas cabíveis e necessárias para a decisão em definitivo do feito, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse de produzirem provas testemunhais, documentais e periciais, especificando e justificando em caso positivo, valendo o silêncio como concordância quanto ao julgamento antecipado da lide.

Não obstante o comando do item anterior, observando que o requerido juntou documento novo (Id 56896265), INTIME-SE o requerente, para no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, se manifestar na forma do art. 437, §1º do CPC.

CERTIFIQUE-SE quanto a manifestação das partes, no prazo assinalado.

Após, VENHAM os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
15/04/2025 15:54

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 16:12

Processo Inspecionado
11/04/2025 16:12

Concedida a tutela provisória
10/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
19/12/2024 17:12

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
31/10/2024 02:33

Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 30/10/2024 23:59.
09/10/2024 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 01:48

Juntada de Certidão
04/10/2024 14:24

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:16

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 16:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 18:22

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 02:59

Decorrido prazo de JOAO PEDRO LIMA FERREIRA em 10/09/2024 23:59.
11/09/2024 01:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/09/2024 23:59.
23/08/2024 13:52

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
31/07/2024 15:34

Expedição de Mandado - citação.
30/07/2024 16:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 11:22

Não Concedida a Medida Liminar a JOAO PEDRO LIMA FERREIRA - CPF: *46.***.*80-80 (REQUERENTE).
25/07/2024 16:01

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
24/07/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5034521-73.2023.8.08.0035

Fernanda Feu Barros

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Fernanda Feu Barros

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2023 08:54

Exibir Processo

Processo nº 5000859-73.2021.8.08.0008

Banco Volkswagen S.A.

Leiliana Maria Mendes de Souza

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/07/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5034281-11.2024.8.08.0048

Umberto Malaquias de Moraes

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Sofia Coelho Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2024 05:16

Exibir Processo

Processo nº 5007413-70.2025.8.08.0012

Antonio Silva

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Jose Carlos Cirino Leite

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 5012300-61.2025.8.08.0024

Leonardo Barbosa Cabral

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2025 16:09

Exibir Processo