04/07/2025 13:07

Conclusos para decisão
03/07/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
25/06/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 0000573-10.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Nome: PAULO EDUARDO OLIVEIRA Endereço: JOSE NUNES SOBRINHO, 92, VISTA DO BALNEARIO, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Rua Cassiano Antônio Moraes, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-905 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel, - até 320 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-360 Advogados do(a) EXEQUENTE: AMARILDO PAULO DE SOUZA - ES29852, MARINETH PAULO DE SOUZA - ES17128 Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados.

O embargante alegou, em síntese, contradição quanto aos honorários advocatícios, argumentando que sua impugnação foi parcialmente acolhida e no termo de autocomposição efetivado na demanda coletiva, portanto, não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais. (id. 55982547) A parte autora/exequente se manifestou em contraditório (id. 61726820). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos e adequados à hipótese dos autos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, assiste parcial razão ao embargante.

Quanto à alegada contradição a respeito da fixação de honorários advocatícios, não merece acolhimento a alegação do embargante.

Em que pese tenha o Estado reconhecido o débito, restou sucumbente em todas as demais questões processuais e de mérito que apresentou em sede de impugnação, tornando litigiosa a fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Destaca-se que apesar do termo da autocomposição da lide coletiva, embargante opôs forte resistência ao cumprimento da obrigação, apresentando diversas alegações preliminares, como litispendência, impossibilidade de prosseguimento da demanda individual, ilegitimidade ativa, todas rejeitadas por este Juízo, inclusive a defesa de mérito, razão pela qual, restou sucumbente em sua resistência ao cumprimento do julgado.

Contradição, portanto, inexistente.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

Diligencie-se nos termos desta decisão embargada, uma vez que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
17/06/2025 14:19

Expedição de Intimação eletrônica.
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/02/2025 17:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:35

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
14/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000573-10.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO EDUARDO OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que as razões apresentadas no recurso interposto pela parte exequente não foram suficientes para de alterar o entendimento apresentado por este juízo na decisão agravada.

Determino a intimação da parte exequente, para se manifestar dos embargos de declaração opostos pelo Estado, no prazo legal, em razão dos possíveis efeitos infringentes do referido recurso.

Dil.-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
07/02/2025 17:29

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:30

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:20

Juntada de Petição de agravo de instrumento
24/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:52

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EXECUTADO)
31/05/2023 04:34

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:38

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 06:58

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO OLIVEIRA em 20/03/2023 23:59.
23/03/2023 15:17

Conclusos para decisão
21/03/2023 20:16

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 15/03/2023 23:59.
24/02/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:42

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:48

Apensado ao processo 0000611-22.2018.8.08.0034
26/11/2022 18:35

Conclusos para despacho
03/11/2022 09:56

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 02:56

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO OLIVEIRA em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:36

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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