25/06/2025 16:36

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:31

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para LIDER BRASIL SERVICOS EIRELI - EPP - CNPJ: 36.***.***/0001-65 (REQUERIDO).
11/05/2025 04:35

Decorrido prazo de LIDER BRASIL SERVICOS EIRELI - EPP em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:35

Decorrido prazo de SIMONI GEOVANA PEZZIN em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:02

Publicado Sentença em 15/04/2025.
25/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5015344-07.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SIMONI GEOVANA PEZZIN REQUERIDO: LIDER BRASIL SERVICOS EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: CLARISSA CUPERTINO PEZZIN - ES40653 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIA LOPES CAMPOS DE SOUZA - ES13444 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por SIMONI GEOVANA PEZZIN em face de LIDER BRASIL SERVIÇOS EIRELI - EPP, na qual a autora alega que teve o seu plano de saúde suspenso pela requerida enquanto estava afastada de suas atividades laborais, não sendo possível a utilização do plano empresarial em momento que passa por tratamento de saúde.

Regularmente citado, a requerida apresentou contestação, suscitando preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais, uma vez que a contratação do plano de saúde advém de relação de emprego e de convenção trabalhista.

Em decisão de id 61206668, este juízo deferiu a liminar para determinar à empresa restaurar o plano de saúde da autora.

Audiência realizada em 24/02/2025 onde foi reiterada a preliminar de incompetência deste Juizado e a concordância da autora na remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Passo à Decisão: Prima facie, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo em processar e julgar a presente demanda, uma vez que entendo que a suspensão do plano de saúde da autora fora ato intimamente conexo à relação de emprego havida entre as partes, não cabendo à Justiça Comum o julgamento de questões relativas às relações trabalhistas, a teor do art. 114 da Constituição Federal.

A incompetência absoluta refere-se à incapacidade do juízo para processar e julgar determinada matéria em razão da sua natureza, sendo questão de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo.

Ante a própria concordância da autora no julgamento pela Especializada, bem como na impossibilidade técnica da remessa dos autos eletrônicos às Varas do Trabalho por se tratar de Tribunais com competências distintas, a extinção do feito é medida que se impõe.

ISTO POSTO, ACOLHO a preliminar de incompetência e RECONHEÇO a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis em razão da matéria e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

REVOGO a Decisão ao id. 61206668.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal.

Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC).

Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento).

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.

Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil).

Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes.

Publique-se.

Registrado no sistema PJe.

Intimem-se.

Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente.

CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito
11/04/2025 17:09

Expedição de Intimação Diário.
02/04/2025 10:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/02/2025 17:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 13:55, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
27/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
24/02/2025 08:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/02/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento
28/01/2025 16:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 00:30

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 15:44

Expedição de Mandado - citação.
14/01/2025 10:34

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
08/01/2025 12:02

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
19/12/2024 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2024 15:11

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 13:55, Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
27/11/2024 14:43

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/11/2024 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela a SIMONI GEOVANA PEZZIN - CPF: *22.***.*62-02 (REQUERENTE)
26/11/2024 16:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:13

Juntada de Petição de aditamento à inicial
22/11/2024 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 18:02

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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