15/05/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:05

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CNPJ: 33.***.***/0001-34 (REQUERIDO) e GENIL PALMEIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*08-34 (REQUERENTE).
27/04/2025 00:06

Publicado Sentença - Carta em 16/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5001145-10.2024.8.08.0020 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENIL PALMEIRA DA SILVA REQUERIDO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Advogado do(a) REQUERENTE: RHAONY DUARTE MOREIRA - ES39459 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ CARLOS BISSOLI - ES5830 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais / tutela de urgência ajuizada por GENIL PALMEIRA DA SILVA em face de BANESTES S/A - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A requerente alegou que o requerido faz descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria.

Com a inicial vieram documentos de ID 44781432 ao ID 44781450 e pedido de antecipação de tutela para “a requerida suspensa imediatamente qualquer tipo de desconto no benefício do autor, sob pena de multa.

APOSENTADORIA POR IDADE de nº 139.843.816-0.

Oficiando o INSS”; no mérito, pediu a procedência da ação com a confirmação da liminar, cancelando definitivamente as cobranças e condenação do requerido em repetição de indébito em dobro em indenização por danos morais.

Da decisão liminar Em ID 44860022, deferindo o pedido de antecipação de tutela.

Da contestação Citado, o requerido contestou a ação (ID 49913830) alegando preliminares de falta de interesse de agir, incompetência material e prescrição; que o requerente falta com a verdade, pois é filiado desde o ano de 2000 e em 2013 autorizou o desconto das contribuições diretamente no benefício previdenciário.

Pediu a improcedência da demanda juntou documentos de ID 49913832 ao ID 48295926.

Da audiência Em ID 49940844 e ID 49941868, partes se manifestaram sobre inexistência de outras provas a produzir e pediram o julgamento antecipado da ação. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 4º do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”, de sorte que julgo o feito antecipadamente na forma do art. 355, I do CPC.

As matérias preliminares arguidas em sede de contestações e se confundem com o próprio mérito, do que passo ao exame diretamente.

Cinge-se a controvérsia em verificar se o requerido cobra contribuição indevidamente contra o requerente, a gerar a responsabilidade civil.

Pois bem.

Em que pese o requerente se tratar de pessoa hoje idosa e vulnerável tecnicamente, a pretensão autoral deve ser rejeitada.

Isto porque observo que o requerente é filiado desde o ano de 2000 conforme comprova o documento juntado em ID 49913840 e vinha contribuindo em espécie até o ano de 2013, quando autorizou o desconto diretamente em seu benefício previdenciário conforme documento de ID 49913839.

Esses documentos não foram impugnados pelo requerente, razão pelo qual orientam a formação do meu convencimento, no sentido de que as cobranças efetuadas pelo requerido são regulares, enquanto o requerente não desfiliar-se.

O requerido desincumbiu-se do ônus da prova (art. 373, II do CPC), imperativo de seu interesse.

A improcedência é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e revogo a tutela de urgência ao seu tempo deferida.

Via de consequência, declaro extinto o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Sem custas e sem honorários na forma da Lei 9.099/95 Transitado em julgado, inexistindo pendências e nada sendo requerido pelas partes, arquive-se Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Guaçuí/ES, 14 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0293/2025)
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:28

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:13

Julgado improcedente o pedido de GENIL PALMEIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*08-34 (REQUERENTE).
12/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:16

Conclusos para julgamento
03/09/2024 13:39

Audiência Una realizada para 03/09/2024 13:15 Guaçuí - 1ª Vara.
03/09/2024 13:39

Expedição de Termo de Audiência.
03/09/2024 08:29

Juntada de Petição de contestação
21/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:59

Expedição de carta postal - citação.
06/08/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
02/08/2024 10:41

Audiência Una designada para 03/09/2024 13:15 Guaçuí - 1ª Vara.
16/07/2024 15:56

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 15:37

Expedição de carta postal - intimação.
14/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:22

Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
13/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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