21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000461-97.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO SILVERIO FERREIRA REQUERIDO: FABIANO JUNIOR FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LOUZADA DELESPOSTE - ES21794 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, REDESIGNO a audiência para o dia 25/09/2025, mantendo-se o mesmo horário, link e termos da Decisão/Despacho anterior.

Cumpra-se servindo como Mandado/Ofício.

MUNIZ FREIRE-ES, 8 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/07/2025 16:05

Expedição de Intimação eletrônica.
18/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 05:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 05:12

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOAO SILVERIO FERREIRA em 24/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000461-97.2025.8.08.0037 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JOAO SILVERIO FERREIRA REQUERIDO: FABIANO JUNIOR FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA LOUZADA DELESPOSTE - ES21794 DECISÃO/MANDADO Inicialmente, defiro o pedido de AJG.

Trata-se de ação de interdição formulada pelo requerente JOÃO SILVERIO FERREIRA em face de seu filho FABIANO JUNIOR FERREIRA, argumentando, em síntese, que o requerido possui um quadro clínico de CID 10 – F71.0 - RETARDO MENTAL MODERADO e CID 10 – G93.0 - CISTOS CEREBRAIS – GRUPO DE DOENÇAS E CONDIÇÕES RELACIONADAS AO SISTEMA NERVOSO, sendo pessoa incapaz de exercer certos atos da vida civil.

Portanto, a parte Autora requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de ser nomeado como curador provisório do Requerido, para representá-lo nos atos da vida civil, sobretudo na gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, mediante lavratura do respectivo termo.

Brevemente relatados.

DECIDO.

A interdição é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismos que coíbam o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens.

O Código Civil esclarece, com relação à curatela, o seguinte: Art. 1.767.

Estão sujeitos à curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V - os pródigos.

Quanto a concessão de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, em seu artigo 300, dispõe da seguinte forma: 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Especificamente sobre a nomeação de curador provisório no processo de interdição, dispõe o Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Da análise dos presentes autos, especialmente, os Laudos médicos de ID nº 66671008, verifica-se, em tese, a impossibilidade do interditando de reger sua vida civil, e, via reflexa, tem necessidade de supervisão de terceiros, ainda que momentaneamente.

Diante do exposto, e com fulcro nos artigos 1.767, I, do Código Civil Brasileiro, c/c os artigos 300 e 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO LIMINARMENTE A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA, pelo que DEFIRO a curatela provisória do requerido FABIANO JUNIOR FERREIRA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nomeando o Sr.

JOAO SILVERIO FERREIRA , como curador provisório do Requerido, para representá-lo em Juízo e fora dele, na administração de sua pessoa e bens, devendo prestar compromisso legal.

Designo o dia 24 de setembro de 2025, às 13:30 horas, para a realização da entrevista do Requerido, conforme previsão do art. 751 do CPC, a qual será realizada por videoconferência através da plataforma ZOOM.

LINK: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*32.***.*10-08 Cite-se, com as advertências legais, nos termos do art. 751 e seguintes do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive, o Ministério Público para requerer o que entender cabível.

Sirva o presente como Mandado.
10/04/2025 17:28

Expedição de Mandado - Citação.
10/04/2025 17:27

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:53

Concedida a tutela provisória
09/04/2025 12:52

Audiência de depoimento especial #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/04/2025 13:01

Conclusos para decisão
08/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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