TJES - 5000124-22.2021.8.08.0014
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel - Colatina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 00:06
Publicado Sentença em 23/06/2025.
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29/06/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5000124-22.2021.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO BIANCHI DEPOLI - ES14689 Nome: MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP Endereço: Avenida Augusto Pestana, 790, - de 590 a 1308 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-192 INTERESSADO: WANDERSON VELOSO PARDIM, CONSTRUTORA W.
A.
LTDA., CONSTRUTORA NG LTDA Nome: WANDERSON VELOSO PARDIM Endereço: Rua Filomena Loss, 291, TELEFONE 27 99853-3571, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-650 Nome: CONSTRUTORA W.
A.
LTDA.
Endereço: Rua Filomena Loss, 291, Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-650 Nome: CONSTRUTORA NG LTDA Endereço: Rua Filomena Loss, 291, ., Moacir Brotas, COLATINA - ES - CEP: 29701-514 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.
Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4° que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.
A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.
Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.
Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.
Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925 do CPC.
EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75 do FONAJE.
Sem custas.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.
PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. -
17/06/2025 14:22
Expedição de Intimação Diário.
-
16/06/2025 16:43
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
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10/06/2025 10:35
Conclusos para despacho
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10/06/2025 10:34
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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10/06/2025 10:33
Transitado em Julgado em 23/02/2024 para CONSTRUTORA NG LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-51 (REQUERIDO) e CONSTRUTORA W. A. LTDA. - CNPJ: 10.***.***/0001-57 (REQUERIDO).
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10/06/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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08/03/2025 00:01
Decorrido prazo de WANDERSON VELOSO PARDIM em 07/03/2025 23:59.
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26/02/2025 00:37
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 21/02/2025 23:59.
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14/02/2025 14:40
Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
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14/02/2025 14:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
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13/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000124-22.2021.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP REQUERIDO: WANDERSON VELOSO PARDIM, CONSTRUTORA W.
A.
LTDA., CONSTRUTORA NG LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO BIANCHI DEPOLI - ES14689 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito de Colatina - 3º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor da Certidão do Oficial de Justiça id nº 62792027, devendo requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias.
COLATINA, 11 de fevereiro de 2025 Diretor de Secretaria -
12/02/2025 12:17
Expedição de #Não preenchido#.
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08/02/2025 00:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/02/2025 00:16
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 22:53
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 15:07
Expedição de Mandado - intimação.
-
07/10/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2024 01:20
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 04/10/2024 23:59.
-
27/09/2024 01:17
Publicado Intimação - Diário em 27/09/2024.
-
27/09/2024 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
-
25/09/2024 10:51
Expedição de intimação - diário.
-
24/09/2024 13:25
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 11:58
Conclusos para despacho
-
30/07/2024 15:41
Recebidos os autos
-
30/07/2024 15:41
Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
-
30/07/2024 15:39
Conta Atualizada
-
30/07/2024 14:45
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/07/2024 14:45
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Colatina
-
09/05/2024 03:01
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NG LTDA em 07/05/2024 23:59.
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08/05/2024 05:59
Decorrido prazo de CONSTRUTORA W. A. LTDA. em 07/05/2024 23:59.
-
08/05/2024 05:59
Decorrido prazo de WANDERSON VELOSO PARDIM em 07/05/2024 23:59.
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23/04/2024 13:03
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 12:56
Juntada de Certidão
-
23/04/2024 12:47
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2024 13:01
Expedição de Mandado - intimação.
-
13/03/2024 15:14
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/03/2024 15:10
Juntada de Aviso de Recebimento
-
13/03/2024 15:05
Juntada de Aviso de Recebimento
-
24/02/2024 01:17
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 23/02/2024 23:59.
-
05/02/2024 01:12
Publicado Intimação - Diário em 05/02/2024.
-
03/02/2024 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
-
01/02/2024 15:12
Expedição de intimação - diário.
-
01/02/2024 14:52
Expedição de carta postal - intimação.
-
01/02/2024 14:52
Expedição de carta postal - intimação.
-
01/02/2024 14:52
Expedição de carta postal - intimação.
-
30/01/2024 07:33
Julgado procedente o pedido de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (REQUERENTE).
-
22/01/2024 19:45
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 02:05
Decorrido prazo de CONSTRUTORA NG LTDA em 21/11/2023 23:59.
-
26/10/2023 14:28
Juntada de Certidão
-
14/08/2023 16:36
Expedição de Mandado - citação.
-
07/08/2023 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2023 01:21
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 27/07/2023 23:59.
-
20/07/2023 01:13
Publicado Intimação - Diário em 20/07/2023.
-
20/07/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
-
18/07/2023 14:06
Expedição de intimação - diário.
-
18/07/2023 13:57
Juntada de Mandado
-
20/06/2023 17:43
Expedição de Mandado - citação.
-
01/06/2023 14:16
Processo Inspecionado
-
01/06/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2023 20:10
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 14:22
Publicado Intimação - Diário em 05/05/2023.
-
24/05/2023 14:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
02/05/2023 17:27
Expedição de intimação - diário.
-
10/04/2023 18:50
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 09:06
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2023 10:20
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 17/02/2023 23:59.
-
14/02/2023 18:38
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 12:20
Publicado Intimação - Diário em 03/02/2023.
-
09/02/2023 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023
-
08/02/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2023 15:33
Expedição de intimação - diário.
-
31/01/2023 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2023 20:26
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 20:24
Expedição de Certidão.
-
24/01/2023 05:50
Decorrido prazo de CONSTRUTORA W. A. LTDA. em 23/01/2023 23:59.
-
24/11/2022 09:51
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 17:52
Expedição de Mandado - citação.
-
05/09/2022 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 13:16
Publicado Intimação - Diário em 31/08/2022.
-
31/08/2022 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
-
29/08/2022 15:07
Expedição de intimação - diário.
-
29/08/2022 15:00
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 12:33
Expedição de Mandado - citação.
-
06/07/2022 17:55
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 17:21
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 07:50
Publicado Intimação - Diário em 24/06/2022.
-
24/06/2022 07:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
-
22/06/2022 14:18
Expedição de intimação - diário.
-
08/06/2022 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/06/2022 12:51
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2022 12:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2022 19:13
Conclusos para despacho
-
16/05/2022 15:17
Recebidos os autos
-
16/05/2022 15:17
Remetidos os autos da Contadoria ao Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
-
16/05/2022 15:17
Conta Atualizada
-
09/05/2022 14:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
09/05/2022 14:51
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/05/2022 16:19
Expedição de Certidão.
-
05/05/2022 07:25
Decorrido prazo de WANDERSON VELOSO PARDIM em 04/05/2022 23:59.
-
16/03/2022 16:50
Juntada de Certidão
-
10/12/2021 14:31
Expedição de Mandado - intimação.
-
24/11/2021 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2021 20:35
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 20:23
Processo Reativado
-
22/11/2021 15:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
15/09/2021 19:46
Arquivado Definitivamente
-
10/09/2021 13:16
Transitado em Julgado em 26/08/2021 para MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (REQUERENTE).
-
27/08/2021 02:50
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 26/08/2021 23:59.
-
17/08/2021 10:31
Publicado Intimação - Diário em 12/08/2021.
-
11/08/2021 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
-
09/08/2021 15:32
Expedição de intimação - diário.
-
09/08/2021 13:50
Julgado procedente o pedido de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-34 (REQUERENTE).
-
06/08/2021 18:23
Conclusos para julgamento
-
05/08/2021 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2021 14:29
Decorrido prazo de WANDERSON VELOSO PARDIM em 28/07/2021 23:59.
-
16/07/2021 21:53
Decorrido prazo de MECANICA DE AUTOMOVEIS E CAMINHONETES RRS LTDA - EPP em 11/02/2021 23:59.
-
13/07/2021 15:16
Juntada de Certidão
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03/06/2021 01:45
Publicado Intimação - Diário em 04/02/2021.
-
03/06/2021 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
-
18/02/2021 13:47
Expedição de Mandado - citação.
-
17/02/2021 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2021 14:00
Expedição de intimação - diário.
-
29/01/2021 16:04
Juntada de Aviso de Recebimento
-
22/01/2021 15:30
Expedição de carta postal - citação.
-
21/01/2021 19:29
Expedição de Certidão.
-
20/01/2021 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2021
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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