25/06/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 02:44

Decorrido prazo de PERINI ALERGIA LTDA em 20/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 00:07

Publicado Notificação em 16/04/2025.
08/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
24/04/2025 10:17

Conclusos para despacho
24/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2025 15:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/04/2025 14:56

Processo Inspecionado
23/04/2025 14:56

Declarada incompetência
23/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5013295-74.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PERINI ALERGIA LTDA REU: DETRAN/ES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Vistos em inspeção.

Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que, em razão do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, a presente demanda possivelmente se enquadra na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a qual não pode ser modificada pela vontade das partes.

Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, empresa de pequeno porte, ID 66977611, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da incompetência absoluta deste Juízo.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 11 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
14/04/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 18:11

Processo Inspecionado
11/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:09

Expedição de Certidão.
10/04/2025 23:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001986-16.2018.8.08.0048

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Lucas Almeida dos Santos Pereira

Advogado: Marcos Caldas Chagas

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000760-82.2025.8.08.0002

Claudia Horrana Ataide da Costa

Vivo S.A.

Advogado: Vinicius Pavesi Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/04/2025 20:57

Exibir Processo

Processo nº 5043108-20.2023.8.08.0024

Aline Peixoto Cardoso de Barros

Estado do Espirito Santo

Advogado: Patrick Lemos Angelete

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/12/2023 21:27

Exibir Processo

Processo nº 5004849-73.2024.8.08.0006

Alcides Vicente Vieira

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Janaina Dias Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/08/2024 16:24

Exibir Processo

Processo nº 5019567-55.2023.8.08.0024

Banco Santander (Brasil) S.A.

La Boulangerie Comercio e Industria LTDA

Advogado: Marcio de Souza Oliveira Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2023 11:13

Exibir Processo