TJES - 5000702-79.2025.8.08.0002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000702-79.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HLI AMORIM LTDA REQUERIDO: LETICIA DA SILVA AMARAL SOARES Advogados do(a) REQUERENTE: BIANCA DE LIMA BERNARDO - ES36816, MARIANA DA SILVA CAPETINI - ES36342 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HLI Amorim LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face de Letícia da Silva Amaral Soares, domiciliada no mesmo município, pela qual busca a condenação da parte requerida ao pagamento do montante de R$ 377,46 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), atualizado até o ajuizamento da demanda, oriundo de inadimplemento contratual relativo à aquisição de produtos no comércio da autora.

Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) a requerida adquiriu diversos produtos em seu estabelecimento comercial, no valor original de R$ 318,64; ii) a dívida foi contraída mediante livre negociação e parcelamento, mas a requerida deixou de adimplir as parcelas avençadas; iii) apesar das tentativas extrajudiciais para resolução amigável do débito, não houve êxito; iv) o valor atualizado do débito alcança o montante de R$ 377,46, conforme cálculo com base nos índices oficiais do TJES.

Em audiência de conciliação designada para o dia 02/06/2025, a parte requerida, embora regularmente citada e intimada, não compareceu, motivo pelo qual foi requerida a aplicação da revelia, conforme termo de audiência de Id nº 70039952. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da revelia Conforme disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95: “Não comparecendo o demandado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” A requerida, mesmo devidamente citada (conforme AR de Id nº 68232477), deixou de apresentar contestação e de comparecer à audiência de conciliação, restando configurada a revelia, a ensejar a presunção de veracidade das alegações fáticas deduzidas na inicial.

II – Do mérito Consta dos autos o relatório de inadimplência (Id nº 66893505), a nota fiscal eletrônica (Id nº 66893507), bem como os cálculos de atualização monetária realizados pelo site da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (Ids nº 66893506 e seguintes), evidenciando a existência do débito na forma apresentada.

Ainda, a documentação trazida aos autos comprova de forma inequívoca a aquisição dos produtos pela requerida, sem que tenha havido a quitação integral dos valores pactuados.

No mais, a jurisprudência corrobora a possibilidade de condenação com base em ficha de venda associada à nota fiscal e ausência de prova de pagamento: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE VESTUÁRIO.

ANOTAÇÃO DOS GASTOS EM "FICHAS" .

PRÁTICA COMUM NO COMÉRCIO INFORMAL DE MERCADORIAS, QUE SE ASSENTA NA CONFIANÇA MÚTUA.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR.

INSTRUMENTO PARTICULAR, DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA, COM BASE NO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL .

EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA REFORMADA.

Tratando-se de ação de cobrança, na qual a nota fiscal de venda emitida (fl. 38) representa um instrumento particular, em que consta o valor líquido e certo da pretensão de cobrança, é aplicável o prazo prescricional ditado pelo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, que restou consumado no caso, pois teve vencimento em julho de 2010, enquanto o ajuizamento da demanda ocorreu somente em abril de 2011 .

RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*97-05, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 25/06/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*97-05 RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 25/06/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2013) Logo, diante da ausência de qualquer justificativa ou impugnação quanto à dívida, bem como pela ausência de pagamento e presença de documentos idôneos que comprovam o débito, impõe-se a procedência do pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida LETICIA DA SILVA AMARAL SOARES ao pagamento à parte autora HLI AMORIM LTDA da quantia de R$ 377,46 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), já corrigida até o ajuizamento, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora de 1% ao mês a contar da citação, nos termos do art. 395 do Código Civil.

Sem custas e honorários.

Vindo aos autos recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal.

Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos a Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Transitado em julgado o decisum ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada sendo requerido pelas partes, proceda-se à serventia a baixa com as cautelas de estilo e arquivem-se os autos.

P.R.I-se.

Diligencie-se.

ALEGRE-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Emílio Marins,s/n, Loteamento Albani, Fórum Levin Chacon, Vila do Sul, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000.

Telefone: (28) 35328755.

PROCESSO Nº 5000702-79.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HLI AMORIM LTDA REQUERIDO: LETICIA DA SILVA AMARAL SOARES CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todos os termos da presente carta: DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: 1ª VARA Data: 02/06/2025 Hora: 14:00 ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 15/04/2025 Diretor de Secretaria