27/06/2025 13:02

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:38

Publicado Decisão em 14/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003094-82.2022.8.08.0006 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PAULO FERREIRA SANTIAGO Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que se trata de ação monitória, na qual foi realizado o bloqueio de valores em face do executado, via sistema Sisbajud (ID 37571975).

Em seguida, o executado impugnou o bloqueio de valores, alegando que a indisponibilidade recaiu sobre quantia depositada em conta poupança e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil.

Em razão disso, requereu o desbloqueio (ID 45223506).

O exequente se manifestou, ao ID 51108931, sustentando a impossibilidade do pedido do executado de pagamento de honorários sucumbenciais pelo eventual acolhimento da impugnação à penhora online apresentada.

Verifico que houve a indisponibilidade de R$ 118,06 (cento e dezoito reais e seis centavos) na conta bancária do executado mantida na Caixa Econômica Federal.

Nos documentos apresentados, quais sejam, foto do cartão (ID 45223515) e extrato (ID 45223516), não consta indicação de que se trata de conta poupança.

Ao contrário, o extrato demonstra movimentação diária, característica inerente à conta-corrente.

No entanto, o valor bloqueado (R$ 118,06) se revela irrisório quando comparado ao montante da execução (R$ 26.212,70), e o exequente não impugnou especificamente o pedido de desbloqueio.

Portanto, ACOLHO a impugnação do executado e informo que procedi ao desbloqueio dos valores, conforme expediente em anexo.

Quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação à penhora online, destaco que a legislação processual não prevê tal medida, sendo, portanto, incabível.

Nesse sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ATIVOS VIA SISTEMA SISBAJUD.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

DECISÃO.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

INOCORRÊNCIA.

ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO SER REJEITADA IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

DESCABIMENTO.

CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO.

AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

LEGITIMIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. À exceção da verba a ser revertida ao exequente em não havendo pagamento voluntário do débito exequendo e à hipótese de acolhimento da impugnação, ainda que parcialmente, o ordenamento jurídico processual não contempla previsão específica acerca do cabimento de condenação em honorários advocatícios em sede de incidentes aviados no curso da fase executiva, daí defluindo a inviabilidade de fixação de honorários de sucumbência ao ser resolvida negativamente impugnação à penhora, por traduzir simples incidente processual, compreendendo-se que a verba fixada, em favor do credor, já compreende todo o patrocínio do executivo (CPC, arts. 85, §1º, 523, §1º, e 525). 2.

Consubstanciando os honorários advocatícios questão de ordem pública, a decisão que fixa verba honorária sucumbencial ao ser resolvida impugnação à penhora não resta acobertada pela preclusão na hipótese em que a questão não fora suscitada no prazo para veiculação de recurso pelo devedor, ensejando que o fenômeno processual somente aperfeiçoar-se-ia se a matéria houvesse sido formulada e resolvida anteriormente, ensejando a viabilidade de ser a matéria reexaminada ao serem impugnados os cálculos da Contadoria que abstiveram-se de computar a verba. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime. (TJDF; AGI 07013.98-95.2024.8.07.9000; 193.5404; Primeira Turma Cível; Rel.

Des.

Teófilo Caetano; Julg. 16/10/2024; Publ.

PJe 06/11/2024) Por fim, verifico que, na última manifestação do exequente (ID 51108931), foi pleiteada a consulta ao sistema Renajud.

DEFIRO o pedido.

Verifico que a consulta ao sistema Renajud NÃO obteve êxito, eis que não foram localizados veículos de propriedade do devedor, conforme se depreende dos expedientes anexos.

Considerando que o exequente não se manifestou quanto à impugnação, deverá impulsionar o feito, requerendo novas diligências constritivas, sob pena de suspensão do processo.

ANTE O EXPOSTO, ACOLHO, em parte, a impugnação à indisponibilidade de valores, via sistema Sisbajud.

INTIME-SE o executado para ciência.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor da dívida e requerer diligências para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
10/04/2025 17:49

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 12:32

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:04

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:36

Expedição de Mandado.
05/02/2024 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 16:52

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 01:13

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA SANTIAGO em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 16:06

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:34

Expedição de Mandado - intimação.
02/08/2023 17:20

Expedição de Mandado - intimação.
03/05/2023 14:15

Processo Inspecionado
03/05/2023 14:15

Julgado procedente o pedido de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0005-00 (REQUERENTE).
23/01/2023 11:03

Conclusos para decisão
17/01/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 10:55

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA SANTIAGO em 12/12/2022 23:59.
16/11/2022 10:28

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:56

Expedição de Mandado - citação.
12/07/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 18:03

Conclusos para despacho
14/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
10/06/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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