16/04/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5015633-85.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVER HORTO DA SERRA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MORAES BRAGA - ES25493, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, LUCIANA VIANA DA SILVA - ES32728 EXECUTADO: ROSANA DA CONCEICAO SANTOS D E C I S Ã O Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMÍNIO VIVER HORTO DA SERRA em face de ROSANA DA CONCEIÇÃO SANTOS.

No ID n° 61423796, o condomínio exequente informa a celebração de acordo com a executada. É, no que interessa, o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo e mesmo no curso de execução (art. 924, II do CPC).

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas, tão somente, verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso em tela não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação, uma vez que versam sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos executados partes e pelo advogado do exequente (arts. 841 e 842 do CC). À luz do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no ID n° 61423798, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, suspendendo a presente execução pelo prazo necessário ao adimplemento do acordo, com fulcro no art. 922 do CPC.

Com o transcurso do prazo convencionado, RENOVE-SE a conclusão.

INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)
15/04/2025 16:33

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
15/04/2025 13:48

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/05/2024 16:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/05/2024 02:21

Decorrido prazo de ROSANA DA CONCEICAO SANTOS em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:32

Expedição de Mandado.
17/07/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:45

Conclusos para despacho
07/07/2023 15:44

Juntada de
12/04/2023 23:40

Decorrido prazo de JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR em 17/03/2023 23:59.
21/03/2023 20:18

Decorrido prazo de DIEGO MORAES BRAGA em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 01:19

Publicado Intimação eletrônica em 24/02/2023.
27/02/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 11:31

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2023 11:31

Expedição de intimação eletrônica.
11/10/2022 09:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/10/2022 15:20

Conclusos para despacho
10/10/2022 15:18

Juntada de
10/10/2022 08:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/07/2022 14:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/03/2022 22:58

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 14:27

Conclusos para despacho
16/11/2021 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2021 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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