12/06/2025 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 06/06/2025 23:59.
04/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2025 14:31

Processo Inspecionado
04/06/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de NAITA OLIMPIO NOGUEIRA em 19/05/2025 23:59.
18/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/04/2025.
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
17/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000595-76.2019.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO - ES14586 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DURALEVI COMÉRCIO LTDA no evento de ID nº 50682420 em face da decisão de ID 50285613, que apenas deferiu o requerimento do executado para determinar a utilização de parte do valor arrecadado no leilão para pagamento da dívida relacionado ao veículo de placa MSE-6771 até a data da arrematação (06/12/2023).

Aduziu a embargante que o limite temporal descrito na decisão embargada - “até a data da arrematação (06/12/2023)” - não estabelece a sub-rogação do licenciamento anual de 2024 do veículo e as demais obrigações após tal data.

Diante disso, requereu o provimento dos embargos declaratórios para suprir a omissão acima apontada, a fim de sub-rogar no preço da arrematação todas as dívidas que estiverem no sistema do DETRAN/ES relativas ao veículo arrematado.

Subsidiariamente, requereu seja reconhecida a natureza propter rem do licenciamento e do IPVA 2024, passando a arrematante ser responsável por todos os débitos do veículo a partir da arrematação.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado no evento de ID 56306710.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Como é sabido, consoante determina o art. 1.022 do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Com isso, observa-se que a função dos Embargos de Declaração são a de afastar do decisum qualquer omissão necessária para a solução da lide; não permitir a obscuridade por acaso identificada e; extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão, além de erro material.

Reportando-me ao presente caso, entendo que se faz necessário esclarecer acerca da legitimidade de quitar as obrigações do veículo de placa MSE-6771 surgidas após a data da arrematação, havendo, portanto, omissão no pronunciamento judicial embargado.

Entendo que o valor arrecadado no leilão deve ser utilizado para pagamento das obrigações do veículo de placa MSE-6771 surgidas até a data da arrematação (06/12/2023), momento a partir do qual a arrematante passa a ser a responsável pelos débitos constituídos e vinculados ao bem móvel após a arrematação (incluindo o licenciamento e IPVA de 2024), diante da natureza propter rem das obrigações.

Sobre o assunto: APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – IPVA - Pretensão de cancelamento de protestos relativos a débitos de IPVA, referentes a veículos arrematados em hasta pública – Segurança denegada em primeiro grau – Decisório que merece subsistir – Débitos tributários posteriores a arrematação – Arrematante do bem que passa a ser sujeito passivo das obrigações tributárias surgidas após o dia que obteve o veículo em hasta pública, não sendo exigido que se aguarde o registro da carta de arrematação – Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável (art. 903 do CPC)– Precedente – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002229-88.2023 .8.26.0266 Itanhaém, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 08/04/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Portanto, após a arrematação, as obrigações surgidas e vinculadas ao veículo arrematado serão de responsabilidade da arrematante.

Por fim, quanto ao pedido da arrematante no ID 61754159, informo que a restrição decorrente deste processo já foi retirada (ID 50261209).

Contudo, consoante espelho em anexo, ainda constam restrições oriundas de outros processos, salientando-se, ainda, que o bem encontra-se gravado por alienação fiduciária.

Do exposto: 1.

CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos no evento de ID 50682420, de modo que a decisão de ID 50285613 passará a ter a seguinte redação: DECISÃO Promovi a baixa da restrição do veículo, placa MSE-6771, conforme espelho anexo, uma vez que referido veículo foi arrematado em hasta pública realizada neste feito.

O Executado requereu seja utilizado parte do valor arrecadado no leilão do veículo para pagamento da dívida do veículo perante o DETRAN/ES (id 44229771).

Intimado, o Estado/Exequente concordou com a sub-rogação ao DETRAN/ES e requereu que o valor remanescente seja destinado ao pagamento de parte da dívida tributária (id nº 47005900).

Com efeito, o art. 130, parágrafo 1° do CTN dispõe que: Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. (Grifei).

Mesmo sentido é o art. 908 § 1º do CPC: Art. 908.

Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (grifei).

Como visto, em caso e alienação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Assim, DEFIRO o requerimento do Executado com a concordância do Exequente, para determinar que seja utilizado parte do valor arrecadado no leilão, para pagamento da dívida relacionado ao veículo placa MSE-6771, até a data da arrematação (06/12/2023).

As obrigações do bem acima citado surgidas após 06/12/2023 serão de responsabilidade da parte arrematante.

Oficie-se ao DETRAN-ES para informar o valor da dívida até 06/12/2023, referente ao Veículo placa MSE-6771, assim como os dados da conta bancária para transferência eletrônica do valor. À Secretaria para juntar o extrato, atualizado da conta judicial nº12514023 (id 35401248). (…) 2.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se sobre as restrições inseridas no veículo arrematado, conforme espelho em anexo. 3.

Intimem-se.

Diligencie-se no necessário.

VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025.

Moacyr C de F Côrtes Juiz de Direito
11/04/2025 17:34

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 16:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2025 16:45

Processo Inspecionado
27/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:25

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:04

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo de DIOGO VASCONCELLOS SILVA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 16:08

Juntada de Petição de renúncia de prazo
01/04/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 13:59

Conclusos para decisão
18/12/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 18/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:21

Conclusos para decisão
04/10/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 02:47

Decorrido prazo de DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:46

Decorrido prazo de DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:37

Decorrido prazo de DIOGO VASCONCELLOS SILVA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:36

Decorrido prazo de DIOGO VASCONCELLOS SILVA em 02/10/2023 23:59.
30/08/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 13:57

Juntada de Certidão
30/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:45

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:28

Conclusos para decisão
13/06/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:51

Conclusos para despacho
08/02/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:55

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 15:43

Conclusos para despacho
20/09/2022 15:42

Expedição de Certidão.
19/06/2022 12:08

Decorrido prazo de DURALEVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:37

Processo Inspecionado
09/06/2022 14:37

Decisão proferida
11/05/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 20:30

Juntada de Petição de Petições diversas
06/05/2022 12:37

Conclusos para decisão
06/05/2022 12:36

Expedição de Certidão.
06/05/2022 12:23

Expedição de intimação eletrônica.
23/03/2022 18:21

Processo Inspecionado
23/03/2022 18:21

Decisão proferida
23/03/2022 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 12:01

Juntada de Certidão
26/01/2022 11:21

Conclusos para decisão
17/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2022 21:55

Expedição de Certidão.
03/01/2022 13:05

Expedição de intimação eletrônica.
01/12/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2021 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 10:08

Conclusos para despacho
19/10/2021 10:04

Juntada de Certidão
27/07/2021 13:15

Juntada de Outros documentos
26/07/2021 15:45

Expedição de Mandado.
04/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 19:18

Conclusos para despacho
17/03/2021 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 13:32

Expedição de Mandado - intimação.
04/12/2020 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2020 14:40

Conclusos para despacho
16/09/2020 16:54

Juntada de Aviso de Recebimento
02/09/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 22:45

Conclusos para despacho
29/07/2020 22:45

Expedição de Certidão.
04/03/2020 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:09

Conclusos para despacho
19/11/2019 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 16:33

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 14:36

Conclusos para despacho
18/03/2019 14:35

Expedição de Certidão.
15/03/2019 16:36

Distribuído por sorteio
15/03/2019 16:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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