TJES - 5000988-69.2017.8.08.0024
1ª instância - 2ª Vara Execucao Fiscal - Vitoria
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 00:47
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/05/2025 23:59.
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20/05/2025 16:46
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:41
Juntada de Certidão
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20/05/2025 00:06
Decorrido prazo de MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 19/05/2025 23:59.
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13/05/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 00:00
Publicado Decisão em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574536 PROCESSO Nº 5000988-69.2017.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: GABRIELLA BATISTA DE OLIVEIRA - GO54326, GERALDO ROBERTO GOMES - MG75191 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.
Conforme entendimento pacificado no STJ "filial e matriz respondem com o seu patrimônio pelo débito tributário da sociedade empresária, ainda que relativo a tributo decorrente de fato gerador imputável apenas a uma delas" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.612.356/MS). 2.
Dessa forma, a divisão entre matriz e filial não afasta a unidade patrimonial da empresa que, sendo devedora, responde com seu ativo social por todas as dívidas, ainda que com isso se possa invadir uma delas para saldar dívidas das outras, isso por se tratar de uma única pessoa jurídica. 3.
Outrossim, ainda que a empresa filial tenha encerrado suas atividades, a matriz aparenta se encontrar ativa e, portanto, na condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas. 4.
Considerando que a empresa matriz aparenta se encontrar em atividade, em que pese o encerramento de filial, não se mostra adequado o redirecionamento da execução contra o sócio. 5.
Assim, Cite-se a empresa executada no endereço da empresa matriz, por AR, no endereço informado ao ID nº 53808539: MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES, CNPJ nº 10.***.***/0001-78, sediada a Alameda dos Rouxinóis, nº 159, sala 502, bairro Cabral, Contagem/MG, CEP: 32.146-003 6.
Intimem-se.
Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, 1 de abril de 2025.
MOACYR C.
DE F.
CÔRTES Juiz de Direito -
11/04/2025 17:39
Expedição de Intimação Diário.
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01/04/2025 16:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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01/04/2025 16:01
Processo Inspecionado
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01/04/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/02/2025 17:44
Conclusos para decisão
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07/11/2024 14:44
Decorrido prazo de GABRIELLA BATISTA DE OLIVEIRA em 05/11/2024 23:59.
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07/11/2024 14:44
Decorrido prazo de GERALDO ROBERTO GOMES em 05/11/2024 23:59.
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31/10/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/10/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/10/2024 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/07/2024 12:10
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 11:29
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/07/2024 14:49
Conclusos para decisão
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03/07/2024 14:38
Juntada de Certidão
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25/06/2024 06:33
Decorrido prazo de MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 06:33
Decorrido prazo de GONCALVES E SILVA LTDA em 24/06/2024 23:59.
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14/06/2024 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
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19/02/2024 10:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2024 15:09
Conclusos para decisão
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17/10/2023 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/10/2023 01:23
Decorrido prazo de MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 05/10/2023 23:59.
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04/09/2023 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2023 15:24
Juntada de Outros documentos
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27/07/2023 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/07/2023 17:02
Determinado o bloqueio/penhora on line
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10/05/2023 11:47
Conclusos para decisão
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09/04/2023 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2023 22:00
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/03/2023 23:59.
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14/02/2023 14:33
Expedição de intimação eletrônica.
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06/02/2023 15:52
Juntada de Certidão
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24/01/2023 17:59
Juntada de Certidão
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24/01/2023 17:52
Expedição de Mandado.
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12/09/2022 23:09
Proferida Decisão Saneadora
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01/06/2022 13:25
Conclusos para despacho
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01/06/2022 13:24
Expedição de Certidão.
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16/02/2022 06:42
Decorrido prazo de MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 15/02/2022 23:59.
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29/01/2022 15:14
Expedição de intimação eletrônica.
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17/12/2021 18:32
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2021 09:03
Conclusos para despacho
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28/06/2021 21:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2021 12:43
Expedição de intimação eletrônica.
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23/04/2021 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2021 11:16
Conclusos para despacho
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24/02/2021 12:33
Juntada de Aviso de Recebimento
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09/02/2021 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 12:01
Expedição de carta postal - citação.
-
02/12/2020 18:12
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2020 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2020 13:03
Conclusos para despacho
-
01/10/2020 13:02
Expedição de Certidão.
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01/10/2020 12:44
Expedição de intimação eletrônica.
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14/09/2020 12:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2020 16:29
Conclusos para despacho
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03/09/2020 17:09
Proferida Decisão Saneadora
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07/08/2020 00:40
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 06/08/2020 23:59:59.
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17/07/2020 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/07/2020 15:41
Conclusos para decisão
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06/07/2020 15:41
Expedição de intimação eletrônica.
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01/07/2020 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/06/2020 12:36
Proferida Decisão Saneadora
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19/11/2019 14:36
Conclusos para despacho
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06/11/2019 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 05/11/2019 23:59:59.
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10/10/2019 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/10/2019 14:57
Expedição de intimação eletrônica.
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03/06/2019 16:28
Proferida Decisão Saneadora
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18/07/2018 16:03
Conclusos para despacho
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21/06/2018 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2018 15:28
Conclusos para despacho
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08/12/2017 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/12/2017 23:59:59.
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30/11/2017 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/11/2017 16:42
Expedição de intimação - eletrônica.
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16/11/2017 16:44
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2017 13:15
Conclusos para despacho
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25/07/2017 04:34
Decorrido prazo de MEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 24/07/2017 23:59:59.
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26/06/2017 15:23
Juntada de Aviso de Recebimento
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30/05/2017 15:43
Expedição de carta postal - citação.
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20/04/2017 15:01
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2017 16:56
Conclusos para decisão
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12/04/2017 16:56
Expedição de Certidão.
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10/04/2017 14:09
Distribuído por sorteio
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05/04/2017 17:25
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2017
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Documento de comprovação • Arquivo
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Despacho - Carta • Arquivo
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