12/06/2025 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 10/06/2025 23:59.
16/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0053692-53.2013.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILA VELHA EXECUTADO: LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO - ES15762 SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de LUIZ CARLOS LARANJA GONÇALVES para cobrança do IPTU e taxas de coleta de lixo, conforme CDA's n.º 9033; 9035; 9036; 9037; 9038; 9039; 9040; 9023; 9024; 9034/2013.

Parte executada citada, conforme aviso de recebimento de fl. 86.

Compulsando os autos, verifica-se que houve penhora de bem imóvel, conforme certificado em ID 36630624.

Posteriormente, o ente municipal peticionou requerendo a extinção do feito, ante a quitação do débito das CDA's n.º 9033; 9035; 9036; 9037; 9038; 9039; 9040/2013, bem como a desistência das CDA's n.º 9023; 9024; 9034/2013. (ID 47484553). É o relatório.

DECIDO.

O executado efetuou o pagamento da dívida, de modo que, em atenção ao artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, extinto foi o crédito tributário.

HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, referente as CDA's n.º 9023; 9024; 9034/2013, formulado em ID 47484553, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do parágrafo único, do art. 200, c/c parágrafo único, do art. 771 e com o art. 775, todos do CPC.

Via de consequência, em razão da satisfação da obrigação, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, referente as CDA's n.º 9033; 9035; 9036; 9037; 9038; 9039; 9040/2013, nos termos do artigo 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios quitados administrativamente, conforme informado pelo próprio exequente (ID 52880660) Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, considerando ter dado causa ao ajuizamento da ação.

Uma vez intimado e quedando-se inerte o devedor, oficie-se para inscrição em dívida ativa.

Torne sem efeito a penhora certificada em ID 36630624.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, data da assinatura digital.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
15/04/2025 16:53

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 13:30

Recebidos os autos
04/04/2025 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais.
04/04/2025 13:29

Realizado cálculo de custas
03/04/2025 15:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
03/04/2025 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2024 13:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/08/2024 14:59

Conclusos para julgamento
26/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2024 01:14

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LARANJA GONCALVES em 16/02/2024 23:59.
19/01/2024 14:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:47

Juntada de Mandado
13/11/2023 15:03

Expedição de Mandado.
31/10/2023 15:14

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 14:17

Juntada de Mandado - Intimação
20/09/2023 14:03

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2013

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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