09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 16:35

Transitado em Julgado em 29/05/2025 para DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 00.***.***/0001-24 (REPRESENTANTE), ELI MARCOLINO DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*34-34 (INTERESSADO), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINIST
21/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 13/05/2025.
18/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5008948-66.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Eli Marcolino de Oliveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.168,71 (sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos), com o que concordou o Ministério Público (id 65407167).

A Administradora Judicial e os ex-sócios da falida opinaram pela improcedência do pedido (id's 46508793 e 39257676).

A parte autora reiterou os termos da inicial (id's 55202645 e 62561731). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos (id 23150583).

Por outro lado, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.168,71 (sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) em favor de Eli Marcolino de Oliveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
09/05/2025 09:02

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:02

Julgado procedente o pedido de ELI MARCOLINO DE OLIVEIRA - CPF: *66.***.*34-34 (INTERESSADO).
22/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 16:12

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/02/2025 19:36

Publicado Intimação - Diário em 13/02/2025.
14/02/2025 19:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5008948-66.2023.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, fica o Administrador Judicial intimado para ciência e manifestação acerca da Petição de Id 62561731 e anexo, no prazo de 10 (dez) dias.

VITÓRIA-ES, 11 de fevereiro de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
11/02/2025 13:57

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 17:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024 14:59

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 19:13

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
23/03/2023 19:11

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
23/03/2023 19:11

Expedição de Certidão.
23/03/2023 16:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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