09/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 15:47

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para JOAO BATISTA ANDRADE DE SOUZA - CPF: *33.***.*79-03 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001-
05/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 16/04/2025.
05/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038548-69.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por João Batista Andrade de Souza, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 36.738,06 (trinta e seis mil, setecentos e trinta e oito reais e seis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 26.129,82 (vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) em favor da parte autora (id 57207694).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39181923).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 62359470 e 61128085). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 26.129,82 (vinte e seis mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e dois centavos) em favor de João Batista Andrade de Souza, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/04/2025 17:19

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:44

Julgado procedente o pedido de JOAO BATISTA ANDRADE DE SOUZA - CPF: *33.***.*79-03 (REQUERENTE).
26/03/2025 10:33

Conclusos para julgamento
03/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 15:26

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
02/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 10:33

Decorrido prazo de JOAO BATISTA ANDRADE DE SOUZA em 27/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 07:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/04/2024 14:52

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
04/12/2022 17:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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