13/05/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 17:29

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - CPF: *00.***.*14-08 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/
02/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:02

Publicado Sentença em 16/04/2025.
02/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038446-47.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Marcos Antônio dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 52.605,16 (cinquenta e dois mil, seiscentos e cinco reais e dezesseis centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 58.275,58 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em favor da parte autora (id 56435937).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 39185885).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 62129743 e 56549711). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 58.275,58 (cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) em favor de Marcos Antônio dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/04/2025 17:22

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:44

Julgado procedente o pedido de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - CPF: *00.***.*14-08 (REQUERENTE).
26/03/2025 10:08

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
01/12/2024 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/07/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:11

Expedição de Certidão.
03/12/2022 10:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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