17/05/2025 05:30

Decorrido prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 05:30

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA GOMES DE ANDRADE GOMES em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS em 13/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:07

Publicado Sentença - Carta em 14/04/2025.
27/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5016271-27.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA PENHA GOMES DE ANDRADE GOMES REQUERIDO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogados do(a) REQUERENTE: JULIA DOS SANTOS CESCHIM - ES33293, PEDRO HENRIQUE COSTA CARREIRO - ES35703 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por MARIA DA PENHA GOMES DE ANDRADE em face de PLANO AMS (SAÚDE PETROBRÁS) e PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL, por meio da qual pretende a manutenção do plano de saúde contratado, nos termos já vigentes, e indenização no importe de R$1.000,00 (um mil reais).

DA CONTESTAÇÃO (id 50543383) Aduz preliminar de incompetência e inexistência de relação consumerista entre as partes.

DA PETIÇÃO DE ID 51357574 A parte autora pugna pela desistência da ação, em razão da impossibilidade de arcar com os custos do processo.

Relatados, DECIDO. _____________________________________________________ A partir do exame dos autos, verifico que a parte autora desistiu da sua pretensão (id 51357574), tendo a parte ré concordado com o pedido (id 56960643).

Como sabido, a parte autora poderá a qualquer tempo, desde que antes da sentença, pleitear a desistência da ação.

A única condicionante é a apresentação de defesa pela parte ré, situação a qual implicará na necessidade de anuência da referida parte quanto ao pleito de desistência, consoante inteligência do art. 485, §§4º e 5º do CPC, vejamos: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

No caso posto em xeque, a parte ré se manifestou nos autos informando que não se opõe ao pedido de desistência realizado (id 56960643), desde que a parte autora arque com os custos do processo, motivo pelo qual não vislumbro óbice à sua homologação.

Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA - ART. 966, V E VII DO CPC - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. - O pedido de desistência da ação, formulado antes do oferecimento de contestação pelos réus, enseja a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. (TJ-MG - AR: 10000180416273000 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 30/01/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA apresentada pela Requerente no id 51357574, razão pela qual EXTINGO O FEITO, sem o julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.

Em virtude do princípio da causalidade, e nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.

Contudo, destaco a suspensão da exigibilidade da verba, em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, tendo em vista o documento de id 51357590.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cariacica/ES, 08 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0207/2025)
10/04/2025 19:23

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 09:48

Extinto o processo por desistência
18/03/2025 16:45

Conclusos para julgamento
26/12/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:58

Juntada de Petição de desistência da ação
13/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:43

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:22

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 17:25

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/08/2024 12:14

Classe retificada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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