09/05/2025 17:16

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:18

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para JOSE LUIS FERNANDES DA SILVEIRA - CPF: *08.***.*07-02 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/000
22/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:02

Publicado Sentença em 16/04/2025.
17/04/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031153-89.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por José Luis Fernandes da Silveira, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 82.028,25 (oitenta e dois mil, vinte e oitoreais e vinte e cinco centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 50.619,15 (cinquenta mil seiscentos e dezenove reais e quinze centavos) na classe de créditos quirografários em favor da parte autora (id 54935198), com o que concordou o Ministério Público (id 61765093).

Os ex-sócios da falida e a parte autora não se manifestaram (id 50821403 e 52560653). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 50.619,15 (cinquenta mil seiscentos e dezenove reais e quinze centavos) na classe de créditos quirografários em favor de José Luis Fernandes da Silveira, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/04/2025 17:26

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:55

Julgado procedente em parte do pedido de JOSE LUIS FERNANDES DA SILVEIRA - CPF: *08.***.*07-02 (REQUERENTE).
26/03/2025 05:12

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 10:27

Decorrido prazo de JOSE LUIS FERNANDES DA SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.
22/11/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 16:38

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
06/11/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 10/10/2024 23:59.
16/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/08/2024 17:02

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
04/10/2023 17:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/10/2023 14:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:03

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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