09/05/2025 17:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:27

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para DOUGLAS GEOVANI KOTELAK - CPF: *66.***.*16-79 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
22/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:48

Publicado Sentença em 16/04/2025.
17/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5040066-60.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Douglas Geovani Kotelak, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 7.129,83 (sete mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 7.009,90 (sete mil, nove reais e noventa centavos) em favor da parte autora (id 51222039).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53322998).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 61765250 e 54880462). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 7.009,90 (sete mil, nove reais e noventa centavos) em favor de Douglas Geovani Kotelak, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
14/04/2025 17:27

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:55

Julgado procedente o pedido de DOUGLAS GEOVANI KOTELAK - CPF: *66.***.*16-79 (REQUERENTE).
26/03/2025 05:12

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 10:26

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:46

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/09/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
30/11/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2023 15:58

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:58

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações • Arquivo

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