17/05/2025 04:38

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LI JINLIN em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:38

Decorrido prazo de LI JINLIN em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:21

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
16/04/2025 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5000505-63.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA, MARCIA CRISTINA TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: EVA EDUARDA GOMES VELTEN - ES36278, SARAH RAISSA MONTEIRO CARLOS MARTINS - ES35737 REQUERIDO: LI JINLIN, ESPOLIO DE LI JINLIN Advogados do(a) REQUERIDO: DANIELE DE SOUZA RANGEL - ES35373, VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI - ES17141 DESPACHO Preliminarmente, a parte reconvinte pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

In casu, funcionam como elementos indicativos de que a reconvinte não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade.

Assim, é possível que a reconvinte não tenha direito ao benefício pleiteado.

Portanto, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas referentes à reconvenção ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e não recebimento da reconvenção (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA/ES, 8 de janeiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
10/04/2025 22:55

Expedição de Intimação - Diário.
08/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 01:25

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TEIXEIRA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LI JINLIN em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:46

Juntada de
07/08/2024 16:46

Juntada de Petição de pedido de providências
16/04/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:38

Conclusos para decisão
27/06/2023 04:52

Decorrido prazo de ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE LI JINLIN em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 03:47

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TEIXEIRA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 17:58

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 17:46

Juntada de
14/02/2023 15:25

Decorrido prazo de ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:27

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TEIXEIRA em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 13:38

Conclusos para despacho
17/01/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 21:21

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 21:14

Juntada de
10/08/2022 17:03

Expedição de Ofício.
04/08/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:15

Conclusos para despacho
27/06/2022 13:11

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:10

Expedição de Certidão.
27/06/2022 13:06

Juntada de
27/06/2022 12:51

Juntada de
30/05/2022 14:09

Juntada de Petição de contestação à reconvenção
28/04/2022 21:18

Juntada de Petição de contestação
29/03/2022 17:49

Juntada de Aviso de Recebimento
25/03/2022 15:16

Decorrido prazo de ALTERFLEX MINERACAO SALINAS LTDA em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 15:16

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA TEIXEIRA em 24/03/2022 23:59.
22/03/2022 18:39

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2022 17:03

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 18:59

Processo Inspecionado
14/02/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 17:24

Conclusos para despacho
11/02/2022 17:22

Juntada de
07/02/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2022 14:46

Juntada de
25/01/2022 14:40

Expedição de intimação eletrônica.
24/01/2022 15:21

Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2022 14:11

Conclusos para decisão
12/01/2022 14:11

Expedição de Certidão.
12/01/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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