TJES - 5000402-39.2025.8.08.0028

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000402-39.2025.8.08.0028 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: RICARDO JOAO FINOTTI MACHADO EXECUTADO: INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513 SENTENÇA Ricardo João Finotti Machado ajuizou o presente cumprimento provisório de decisão em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Narra o exequente que nos autos do processo nº 5000422-64.2024.8.08.0028, foi concedida tutela de urgência para a implantação de benefício por incapacidade.

Sustenta que tal decisão determinou a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.

Alega que o INSS, embora intimado, não cumpriu a obrigação no prazo estipulado, o que o fez incorrer na multa.

Aponta que o benefício foi implantado somente em 22/10/2024, com data de cessação (DCB) para 13/02/2025, caracterizando um novo descumprimento, pois a decisão que concedeu a tutela de urgência não fixou data para cessação do benefício.

Diante do reiterado descumprimento, o exequente requereu o imediato cumprimento da decisão interlocutória, a majoração da multa e a intimação do INSS para restabelecer o benefício de incapacidade temporária.

Determinada a intimação da parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, Id. 66620903.

Em resposta, o exequente requereu o devido prosseguimento do feito, Id. 67856852.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido (fundamentação).

O presente feito constitui cumprimento provisório de decisão judicial que determinou obrigação de fazer, qual seja, a implantação de benefício previdenciário por incapacidade.

O exequente alega o descumprimento reiterado da ordem judicial por parte do executado, justificando a propositura desta ação.

Contudo, conforme informações constantes dos autos do processo principal, nº 5000422-64.2024.8.08.0028, a qual este cumprimento provisório se vincula, houve deliberações posteriores que impactam diretamente a exigibilidade da obrigação de fazer ora pleiteada.

No processo principal, em decisão interlocutória (Id. 68885020), já havia sido reconhecido o descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária.

Ademais, o INSS nos autos da ação principal informou o cumprimento da obrigação de fazer, Id. 71730325.

Em que pese o autor pugnar pelo prosseguimento do feito, a finalidade do cumprimento de sentença é, precipuamente, a satisfação do direito reconhecido no título executivo judicial.

Com a implantação do benefício previdenciário e a majoração da multa já deliberadas em andamento no processo principal, o objeto do presente cumprimento provisório resta esvaziado.

A subsistência desta demanda paralela implicaria em desnecessária duplicidade de esforços jurisdicionais e processuais, ferindo os princípios da economia e da celeridade processual.

Dessa forma, a exigibilidade da obrigação de fazer, nos moldes em que pleiteada nesta execução provisória, tornou-se inócua em virtude dos desdobramentos na ação de conhecimento, configurando a superveniente perda do interesse de agir.

A ausência de interesse processual é uma das condições da ação, cuja inobservância impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Por derradeiro, com o advento da sentença e confirmação da liminar, caso ocorra, poderá o exequente cobrar as multas eventualmente impostas no bojo dos próprios autos.

Ante o exposto, e em virtude da superveniente perda do interesse de agir, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 85, §10° do CPC, mas suspendo a exigibilidade.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Iúna/ES, 28 de julho de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000402-39.2025.8.08.0028 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) EXEQUENTE: RICARDO JOAO FINOTTI MACHADO EXECUTADO: INSS Advogado do(a) EXEQUENTE: AMANDA PELLISSARI SILVEIRA - ES28513 DESPACHO Diante da decisão de Id. 66252722 proferida nos autos do processo de conhecimento (5000422-64.2024.8.08.0028), intime-se a parte autora para manifestar interesse no prosseguimento do presente feito.

Iúna/ES, 07 de abril de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito