21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
12/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000100-24.2022.8.08.0025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIDA KLOSS CABRAL REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO A perita nomeada no ID n° 40059611, informou quanto a defasagem dos valores pagos pela AJG, na Resolução do CNJ, e indicou a proposta de honorários no valor de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) a serem custeadas pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova, bem como a aplicação do Tema 1061 do STJ ID n° 41400697.

Acerca do Tema 1.061, o c.

Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(…) não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

Dessa forma, embora o ônus da prova tenha sido invertido na decisão de ID n° 17578165, ele não obriga, por si só, que o requerido tenha que arcar com as despesas da perícia pleiteada pelo requerente.

Todavia, o ônus decorrente de eventual ausência de elementos probatórios para o julgamento da ação, deverá ser suportado pelo requerido, uma vez que cabe a ele provar a autenticidade da assinatura impugnada. À vista disso, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à manutenção da perícia.

Com a manifestação, intime-se o requerido para ciência e manifestação.

Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/06/2025 12:22

Expedição de Intimação - Diário.
05/05/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itaguaçu - Vara Única Rua Vicente Peixoto de Mello, 32, Fórum Desembargador Getúlio Serrano, Centro, ITAGUAÇU - ES - CEP: 29690-000 Telefone:(27) 37251157 PROCESSO Nº 5000100-24.2022.8.08.0025 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALIDA KLOSS CABRAL REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DESPACHO A perita nomeada no ID n° 40059611, informou quanto a defasagem dos valores pagos pela AJG, na Resolução do CNJ, e indicou a proposta de honorários no valor de R$ 2.415,00 (dois mil quatrocentos e quinze reais) a serem custeadas pela parte requerida, em razão da inversão do ônus da prova, bem como a aplicação do Tema 1061 do STJ ID n° 41400697.

Acerca do Tema 1.061, o c.

Superior Tribunal de Justiça decidiu que "(…) não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica" (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.).

Dessa forma, embora o ônus da prova tenha sido invertido na decisão de ID n° 17578165, ele não obriga, por si só, que o requerido tenha que arcar com as despesas da perícia pleiteada pelo requerente.

Todavia, o ônus decorrente de eventual ausência de elementos probatórios para o julgamento da ação, deverá ser suportado pelo requerido, uma vez que cabe a ele provar a autenticidade da assinatura impugnada. À vista disso, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à manutenção da perícia.

Com a manifestação, intime-se o requerido para ciência e manifestação.

Após, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias.

Diligencie-se.

Itaguaçu/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
16/04/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:07

Juntada de
10/04/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 18:56

Nomeado perito
27/03/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 18:56

Processo Inspecionado
04/11/2022 17:54

Conclusos para despacho
27/10/2022 02:21

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/10/2022 23:59.
21/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2022 17:22

Proferida Decisão Saneadora
30/08/2022 14:08

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/06/2022 14:06

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/05/2022 15:14

Conclusos para despacho
18/05/2022 15:12

Expedição de Certidão.
18/05/2022 15:04

Juntada de Petição de réplica
18/05/2022 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2022 13:26

Expedição de Certidão.
05/04/2022 17:46

Expedição de Ofício.
05/04/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
04/04/2022 17:03

Expedição de carta postal - citação.
04/04/2022 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2022 12:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2022 12:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2022 13:20

Conclusos para decisão
21/02/2022 13:20

Expedição de Certidão.
17/02/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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