31/05/2025 00:10

Decorrido prazo de JOVANI BRAMBATI PIUMBINI em 29/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:20

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
23/05/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005292-13.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOVANI BRAMBATI PIUMBINI INTERESSADO: SHARK BALI CONFECCOES EIRELI, JOSE OLIMPIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 - DECISÃO - I.

Da regular intimação da parte executada.

Não obstante a parte executada não tenha sido pessoalmente localizada no endereço diligenciado, denota-se que a intimação pessoal voltada a satisfação da obrigação neste cumprimento de sentença foi dirigida ao mesmo endereço em que operada a citação na fase de conhecimento (ID 66105132).

Diante desse contexto, dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, que as partes possuem o dever de manter atualizados nos autos os endereços para recebimento de intimações, sob pena de presunção de validade das comunicações processuais remetidas ao último domicílio informado.

Com efeito, o parágrafo único do artigo 274 do mesmo diploma legal estabelece a presunção legal de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante nos autos, ainda que não pessoalmente recebidas, quando não houver comunicação formal da alteração de domicílio, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência ou da certidão da tentativa frustrada.

Na mesma linha, o artigo 513, do CPC reputa como válida a intimação quando não informada a alteração do endereço, senão vejamos: Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: II. por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

Em sendo assim, cumpridos os requisitos legais aplicáveis, pronuncio a validade da intimação da parte executada para os fins do disposto no artigo 523 do Código de Processo Civil.

II.

Dos pedidos de cassação de CNH e de apreensão de passaporte.

Em seguimento, deflui-se que o exequente postulou, no ID 43813423, pela cassação da CNH e apreensão do passaporte dos executados como medida atípica para satisfação do crédito exequendo. É cediço que o pleito de adoção de medidas atípicas encontra-se suspenso em razão da afetação ao Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, que deu origem ao Tema 1.137.

Nesse contexto a jurisprudência já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Requerimento de bloqueio e apreensão de CNH, passaporte e suspensão dos cartões de crédito de coexecutados, como forma de compeli-los ao pagamento do débito.

Inadmissibilidade.

Medidas atípicas inadequadas ao fim pretendido pelo credor, soando mais como forma de sanção, incompatível com o poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV, do CPC).

Inaplicabilidade da suspensão do processo até julgamento dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do C.

STJ, quando do indeferimento da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2228451-80.2024.8.26.0000, rel.

Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO – PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DOS AGRAVADOS – ANULAÇÃO - Matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos – Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão anulada. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2151700-52.2024.8.26.0000, rel.

Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024, Data de Registro: 05/07/2024).

Dessa maneira, deixo de apreciar, neste momento, os pedidos formulados, ressalvando, contudo, que a parte exequente poderá renová-los oportunamente, caso o Superior Tribunal de Justiça venha a se manifestar de forma favorável à sua pretensão, especialmente no deslinde dos Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP.

Adoto tal postura com vista a garantir a conformidade deste Juízo com os entendimentos superiores, bem como a assegurar a efetividade e a segurança jurídica no deslinde da controvérsia sub judice.

III.

Das demais medidas executivas.

No mais, subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos.

A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados.

Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis.

Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução.

Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral.

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.).

Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas as partes executadas SHARK BALI CONFECCOES EIRELI e JOSE OLIMPIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados).

Extraia-se, outrossim, certidão nos moldes do art. 782, §3º do CPC, instruindo-a com o valor atualizado do débito, data do decurso do prazo para pagamento voluntário, a qualificação completa da parte devedora e o número do processo, para fins de protesto nos termos da lei e de encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito apontados pela parte credora, sob sua responsabilidade. (STJ, REsp 1762254/PE, rel.

Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17/10/2018, DJe 16/11/2018; TJSP, Agravo de Instrumento n. 20241848820208260000, rel.

Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16/06/2020; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2198861682018826.0000, relª Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2019; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2053628-69.2020.8.26.0000; rel.

Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2020).

Intime(m)-se as partes, e especialmente o exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias sob as penas da lei.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, data registrada no sistema.

GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -
19/05/2025 07:23

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 20:11

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/05/2025 20:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5005292-13.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JOVANI BRAMBATI PIUMBINI INTERESSADO: SHARK BALI CONFECCOES EIRELI, JOSE OLIMPIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR Advogado do(a) INTERESSADO: VIVIAN SANTOS GOMES - ES16355 INTIMAÇÃO De ordem verbal do MM.

Juiz, com fito viabilizar à análise do pedido ID 66260541, intimo o patrono da parte exequente, para juntar a planilha de débito devidamente atualizada pelo sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), nos termos do art. 798, inc.

I, alínea "b", do CPC, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção com base no art. 485, VI, do CPC.

GUARAPARI-ES, 2 de abril de 2025.
12/04/2025 08:29

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 00:29

Decorrido prazo de JOVANI BRAMBATI PIUMBINI em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
03/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:52

Expedição de Intimação - Diário.
01/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 00:49

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 08:07

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 01:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/02/2025 01:42

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:03

Decorrido prazo de VIVIAN SANTOS GOMES em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 01:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2025 01:29

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:21

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:12

Expedição de Mandado.
22/10/2024 16:27

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2024 16:32

Juntada de Aviso de Recebimento
24/09/2024 16:16

Expedição de carta postal - intimação.
24/09/2024 16:16

Expedição de carta postal - intimação.
16/09/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:38

Transitado em Julgado em 17/08/2024 para JOSE OLIMPIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR - CPF: *84.***.*75-10 (REQUERIDO).
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de SHARK BALI CONFECCOES EIRELI em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:13

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:24

Publicado Intimação - Diário em 26/07/2024.
26/07/2024 01:24

Publicado Intimação - Diário em 26/07/2024.
26/07/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 09:31

Expedição de intimação - diário.
24/07/2024 09:31

Expedição de intimação - diário.
27/05/2024 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2024 01:14

Decorrido prazo de VIVIAN SANTOS GOMES em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 23:01

Julgado procedente o pedido de JOVANI BRAMBATI PIUMBINI - CPF: *02.***.*33-58 (AUTOR).
09/04/2024 12:46

Conclusos para julgamento
09/04/2024 12:45

Expedição de Certidão.
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de JOSE OLIMPIO NUNES OLIVEIRA JUNIOR em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:15

Decorrido prazo de SHARK BALI CONFECCOES EIRELI em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 15:32

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:01

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:44

Expedição de Mandado.
29/09/2023 01:26

Decorrido prazo de VIVIAN SANTOS GOMES em 28/09/2023 23:59.
29/08/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 09:13

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 12:49

Juntada de Mandado
24/08/2023 12:45

Expedição de Mandado - citação.
24/08/2023 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2023 21:04

Não Concedida a Medida Liminar a JOVANI BRAMBATI PIUMBINI - CPF: *02.***.*33-58 (AUTOR).
21/08/2023 12:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:45

Juntada de Petição de aditamento à inicial
16/08/2023 15:40

Juntada de Petição de aditamento à inicial
15/08/2023 08:16

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 19:09

Conclusos para decisão
07/08/2023 19:07

Expedição de Certidão.
02/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:09

Expedição de intimação eletrônica.
31/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:30

Juntada de Petição de aditamento à inicial
28/07/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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