20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
18/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000401-79.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: J.

A.

DA SILVA FIBRAS - ME, JOSE APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ERNANDES VASSOLER MOZER - ES20425 DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
12/04/2025 11:13

Expedição de Intimação eletrônica.
12/04/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2025 11:59

Conclusos para despacho
12/01/2025 11:58

Juntada de Certidão
09/10/2024 03:01

Decorrido prazo de ERNANDES VASSOLER MOZER em 08/10/2024 23:59.
07/09/2024 06:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:06

Decorrido prazo de ERNANDES VASSOLER MOZER em 20/06/2024 23:59.
10/06/2024 15:25

Juntada de Petição de apelação
13/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 13:34

Processo Inspecionado
01/04/2024 13:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/03/2024 21:13

Conclusos para despacho
22/03/2024 21:13

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:05

Expedição de Certidão.
01/12/2023 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 30/11/2023 23:59.
06/10/2023 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 10:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 02:08

Decorrido prazo de ERNANDES VASSOLER MOZER em 22/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2023 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 15:54

Decisão proferida
26/03/2023 19:55

Conclusos para despacho
15/03/2023 20:28

Expedição de Certidão.
14/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 22:34

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 05:36

Conclusos para despacho
02/10/2022 16:17

Expedição de Certidão.
29/09/2022 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 20:26

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2022 18:25

Decretada a revelia
16/05/2022 04:38

Conclusos para despacho
07/05/2022 08:39

Expedição de Certidão.
04/05/2022 06:42

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO DA SILVA em 03/05/2022 23:59.
08/03/2022 13:17

Publicado Edital - Citação em 08/03/2022.
08/03/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
04/03/2022 07:41

Expedição de edital - citação.
12/10/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:47

Conclusos para despacho
01/10/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 12:07

Expedição de Mandado - intimação.
15/09/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 17:07

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:40

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 17/08/2021 23:59.
07/07/2021 20:19

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 13:51

Processo Inspecionado
07/07/2021 13:51

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 18:02

Conclusos para despacho
16/06/2021 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2021 09:22

Expedição de intimação eletrônica.
04/06/2021 09:20

Juntada de Aviso de Recebimento
11/02/2021 16:46

Expedição de carta postal - citação.
11/02/2021 16:43

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:10

Conclusos para despacho
24/05/2020 21:20

Expedição de carta postal - citação.
11/05/2020 18:57

Expedição de Certidão.
07/01/2020 16:11

Conclusos para despacho
07/01/2020 15:39

Expedição de Certidão.
09/12/2019 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005843-36.2004.8.08.0024

Banco Unibanco - Uniao de Bancos Brasile...

Hertz Pechinho

Advogado: Leonardo Coimbra Nunes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002931-42.2023.8.08.0047

Rrps Factoring Fomento Mercantil e Consu...

Eliseu dos Santos Correa

Advogado: Leslie Mesquita Saldanha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2023 10:22

Exibir Processo

Processo nº 5004238-71.2025.8.08.0011

Flaviani de Almeida Moreira Ribeiro

Vivo S.A.

Advogado: Ana Carolina Vargas Nemer

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0000714-50.2019.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Marlon Moraes Abrao

Advogado: Rubia Carla Amaral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042642-26.2023.8.08.0024

Eduardo dos Santos Cupertino

Vitoria Centro de Reabilitacao Oral LTDA

Advogado: Francisco Alfredo de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2023 15:08

Exibir Processo