06/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 07/05/2025.
16/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007939-63.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAN WANDERMUREM COELHO REQUERIDO: BANCO BV S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS CORREA - ES38549 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho id nº 67556129.

SÃO MATEUS-ES, 5 de maio de 2025.

ISAURA MACHADO MARTINHO Diretor de Secretaria
05/05/2025 15:32

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 00:08

Publicado Notificação em 22/04/2025.
27/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 12:43

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:05

Juntada de Petição de apelação
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5007939-63.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MIRIAN WANDERMUREM COELHO REQUERIDO: BANCO BV S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS CORREA - ES38549 Advogado do(a) REQUERIDO: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação revisional, c.c. repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, em que litigam as partes suso mencionadas.

Alega a parte autora, em síntese, que se viu em dificuldade financeira, motivo pelo qual atrasou o pagamento de suas faturas, o que gerou o parcelamento automático dos boletos, sem a sua anuência, com a incidência de juros exorbitantes.

O banco réu, em defesa (ID 62921281), içou preliminar de inexistência de pretensão resistida; no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral, pois, diante do inadimplemento da fatura vencida, é obrigado, por determinação legal, a proceder com o parcelamento.

Inicialmente, deixo de analisar a preliminar suscitada, a teor do que dispõe o art. 488 do CPC.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, verifica-se que não merece procedência a pretensão da parte autora, uma vez que o banco réu agiu conforme estabelece a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, ou seja, não permitindo a utilização do crédito rotativo pela autora por duas faturas consecutivas.

Nesse sentido, vejamos o seguinte aresto acerca do tema: AGRAVO INTERNO CÍVEL EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL.

FATURA NÃO QUITADA INTEGRALMENTE.

PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BACEN.

LEGALIDADE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.

Caso em exame: Trata-se de Agravo Interno objurgando decisão monocrática que, negando provimento à apelação, manteve a sentença ao fundamento de que o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito é legal e que não há violação ao direito de informação ao consumidor. 2.

Questão em discussão: se o fato de a instituição financeira (agravada) ter parcelado o saldo devedor do cartão de crédito, sem a anuência da autora (agravante), caracteriza falha na prestação do serviço, gerando, assim, o dever de indenizar pautado na responsabilidade objetiva. 3.

Razões de decidir: O banco adotou conduta lícita, com base na Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, do Banco Central do Brasil, que prevê a possibilidade de ser efetuado o parcelamento automático da fatura do cartão de crédito na hipótese de não liquidação do saldo remanescente na fatura seguinte, após a incidência dos encargos do crédito rotativo. 4.

Analisando os elementos constantes dos autos, a requerente (agravante) já havia se utilizado do crédito rotativo na fatura vencida em 08/04/2022 e 08/05/2022, sendo esta útima no valor de R$ 2.325,51 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavo ¿ vide fl. 88). 5.

Portanto, em relação à fatura subsequente, vencida em maio de 2022, diante do não pagamento integral do valor de R$ 2.325,51 (dois mil trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavo) pela autora (agravante), o banco recorrido agiu licitamente ao promover o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito do apelado na fatura posterior, isto porque, conforme a Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, a instituição financeira estava vedada de permitir a utilização do crédito rotativo pelo seu cliente por duas faturas consecutivas, o que foi obedecido no caso em epígrafe. 4.

Dispositivo e Tese: Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-CE - Agravo Interno Cível: 02008538420228060107 Jaguaribe, Relator: CLEIDE ALVES DE AGUIAR, Data de Julgamento: 09/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024) Ademais, não restou comprovado que o parcelamento automático contém encargos desvantajosos à consumidora, ora requerente.

Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, atenta ao comando inserto no art. 6º da LJE, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da autora, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se e intimem-se.

SÃO MATEUS-ES, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/04/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 18:05

Julgado improcedente o pedido de MIRIAN WANDERMUREM COELHO - CPF: *45.***.*00-72 (REQUERENTE).
18/02/2025 18:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 15:00, São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
13/02/2025 16:37

Expedição de Termo de Audiência.
13/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
04/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:16

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:19

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 15:00 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
14/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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