15/06/2025 17:30

Conclusos para despacho
15/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:06

Decorrido prazo de VALDEI CARVALHO FILHO *76.***.*82-96 em 19/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
23/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000551-60.2019.8.08.0023 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ICONHA EXECUTADO: VALDEI CARVALHO FILHO *76.***.*82-96 REPRESENTANTE: VALDEI CARVALHO FILHO DECISÃO Considerando a necessidade de observância do disposto no art. 10 do CPC, segundo o qual o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício, chamo o feito à ordem para suspender a eficácia da sentença prolatada nos autos.

Intimem-se as partes para manifestação quanto ao disposto no art. 1.º, §1.º da Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024 (eDJ-CNJ, Edição n. 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024), bem como acerca de eventual prescrição intercorrente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção e arquivamento.

Em se tratando de pessoa jurídica, considerando que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado no sentido de que “o disposto no art. 4º, § 3º, da LC n. 123/2006, com redação dada pela LC n. 14/2014, ao abranger de maneira ampla o benefício da alíquota zero a todos os custos do Microempreendor Individual (MEI) referentes ‘a taxas, a emolumentos e de demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas’, engloba, por consequência lógica, a desoneração das taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial decorrentes do poder de polícia exercido por essas entidades” (REsp 1812064 / MG), intimem-se as partes para manifestação a respeito, em igual prazo.

Após o decurso do prazo, certifique-se quanto à existência de manifestação tempestiva das partes, e faça-se conclusão dos autos para decisão e análise dos demais requerimentos.

Desnecessária a intimação de eventual revel sem advogado constituído.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Juiz(a) de Direito
12/04/2025 11:55

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
25/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 01:37

Decorrido prazo de VALDEI CARVALHO FILHO *76.***.*82-96 em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 01:15

Publicado Edital - Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 11:35

Expedição de edital - intimação.
19/07/2024 14:48

Juntada de Petição de apelação
12/06/2024 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 14:55

Processo Inspecionado
10/06/2024 14:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 05:11

Conclusos para decisão
20/05/2024 05:11

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 14:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 08:29

Conclusos para despacho
11/03/2024 08:28

Juntada de Certidão
05/03/2024 08:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 17:14

Conclusos para despacho
21/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2023 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:11

Juntada de Certidão
15/07/2023 19:15

Expedição de Mandado.
10/04/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 18:22

Conclusos para despacho
03/04/2023 18:21

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 06:49

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 06:48

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:18

Expedição de Mandado.
30/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 17:31

Conclusos para despacho
28/05/2022 09:56

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 25/05/2022 23:59.
22/04/2022 19:37

Expedição de intimação eletrônica.
22/04/2022 19:36

Expedição de Certidão.
11/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 18:07

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:01

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 27/10/2021 23:59.
09/11/2021 11:56

Juntada de Certidão
25/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2021 12:25

Expedição de Mandado.
15/09/2021 12:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 17:07

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:23

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ICONHA em 17/08/2021 23:59.
07/07/2021 20:12

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 13:56

Processo Inspecionado
15/06/2021 16:45

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
29/04/2021 12:56

Processo Inspecionado
29/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 15:32

Conclusos para despacho
05/04/2021 15:31

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:53

Expedição de intimação eletrônica.
25/02/2021 16:50

Juntada de Certidão
20/01/2021 15:26

Expedição de Mandado.
20/01/2021 15:21

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:21

Decorrido prazo de VALDEI CARVALHO FILHO *76.***.*82-96 em 19/10/2020 23:59.
20/01/2021 15:20

Juntada de Certidão
22/12/2020 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 12:41

Expedição de intimação eletrônica.
30/11/2020 12:41

Juntada de Certidão
16/10/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 13:20

Conclusos para despacho
30/09/2020 13:12

Expedição de Certidão.
15/09/2020 16:15

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:21

Expedição de Mandado - citação.
11/05/2020 22:52

Expedição de Certidão.
07/01/2020 17:18

Conclusos para despacho
07/01/2020 16:49

Expedição de Certidão.
19/12/2019 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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