22/05/2025 00:26

Decorrido prazo de MARIA STELA DOS SANTOS RODRIGUES em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
24/04/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001069-38.2014.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA STELA DOS SANTOS RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - ES3500 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança c/c pedido liminar impetrado por MARIA STELA DOS SANTOS RODRIGUES contra ato do Prefeito do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA-ES.

Conforme extrai-se dos autos, houve um lapso temporal e assim foi procedida a intimação das partes para se manifestarem no que entenderem de direito.

Realizada a devida intimação, as partes requerida e o Ministério Público, se manifestaram. (ID. 40332557 e 37725654) Contudo, foi realizada a devida intimação a parte requerente, mas ela se manteve inerte. (ID. 62278696) Eis o breve relato.

Decido: Depreende-se dos autos que a parte autora não mais possui interesse no prosseguimento do feito, já que deixou de promover seu andamento, não obstante as tentativas de intimação que não lograram êxito.

O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, deixando de promover os atos e diligências que lhe incumbir.

Por sua vez, o § 1o do art. 485, prevê que nas hipóteses descritas nos incisos II e III, do referido artigo, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi feito através do correio, entretanto a parte autora não se manifestou.

Importante salientar que o Órgão Ministerial pugnou pela extinção do feito, visto que a impetrante, Maria Stela, foi nomeada para o cargo de provimento efetivo no dia 18 (dezoito) de dezembro de 2015 (dois mil e quinze), conforme cópia do decreto de nomeação e do edital de convocação que lá estão acostados.

Assim, adquirindo o direito pleiteado.

Ademais, o Parquet pugnou pela intimação da impetrante para se manifestar impulsionando o feito, e caso não houvesse resposta, manifestou pela extinção em razão de abandono, porém, decorrido o prazo, esta quedou-se inerte.

Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos dispositivos supra referidos, uma vez caracterizada a inércia da parte autora em cumprir as determinações emanadas deste juízo.

Diante do exposto, considerando a inércia da parte autora, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Sem custas judiciais, visto que foi deferido a assistência judiciária gratuita.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, certificado o transito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 17:51

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:24

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/02/2025 11:17

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA STELA DOS SANTOS RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 16:34

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 14:51

Expedição de carta postal - intimação.
18/06/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:53

Processo Inspecionado
03/05/2024 12:23

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 01:40

Decorrido prazo de MARIA STELA DOS SANTOS RODRIGUES em 07/03/2024 23:59.
07/02/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 17:20

Processo Inspecionado
20/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA em 13/03/2023 23:59.
21/03/2023 03:46

Decorrido prazo de MARIA STELA DOS SANTOS RODRIGUES em 13/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:51

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:03

Apensado ao processo 0000847-70.2014.8.08.0015
24/02/2023 14:03

Apensado ao processo 0001086-74.2014.8.08.0015
24/02/2023 13:59

Apensado ao processo 0000451-93.2014.8.08.0015
24/02/2023 13:57

Apensado ao processo 0001861-26.2013.8.08.0015
24/02/2023 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2023 14:28

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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