09/06/2025 13:36

Juntada de
28/05/2025 02:12

Decorrido prazo de VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:12

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Publicado Sentença em 25/04/2025.
29/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005825-51.2024.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA REQUERIDO: VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Maria da Penha Pezente Ferreira em face de Veloex Logística e Transportes de Cargas Ltda.

Alega a autora que alugou para a ré os imóveis descritos na exordial (constituídos por um galpão e um terreno anexo), em 14/08/2020, por meio de contrato escrito, com preço mensal de R$ 1.900,00 relativo ao terreno e R$ 7.900,00 relativo o imóvel de número 1117, acrescido das despesas acessórias relativas ao bem, quantias que não foram adimplidas pela demandada, perfazendo um débito de R$ 389.400,76.

Pleiteia, por isso, o despejo liminar do imóvel, assim como a condenação do réu ao pagamento dos alugueis e encargos avençados e não pagos.

A decisão de id. 39044277 indeferiu o pleito liminar ante a garantia incidente no contrato, e concedeu a gratuidade da justiça à autora.

Regularmente citada, a ré não contestou nem se manifestou de qualquer forma nos autos, conforme certificado no id. 52247107.

A autora, no id. 54787980, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Relatados.

Decido.

Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não tendo a ré comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC e uma vez que a prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pela juntada da cópia do contrato de locação com os encargos descritos na exordial, débitos em aberto, planilha de cálculos e notificações extrajudiciais encaminhadas à ré para pagamento da dívida (ids. 38737811 a 38737822).

Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pela autora, a cujo propósito, entretanto, faço as singelas considerações que seguem.

A demandante pleiteia o pagamento de alugueis vencidos e não adimplidos, acrescidos de débitos acessórios.

Consigno que os débitos deverão ser monetariamente atualizados a partir da data de cada vencimento, uma vez que deve ser preservado o seu valor real no momento do pagamento, considerando a desvalorização da moeda e para se evitar enriquecimento sem causa da parte devedora.

Os juros moratórios, por sua vez, também deverão incidir a partir dos vencimentos, haja vista tratar-se de mora ex re, que não depende de qualquer ato do credor, tais como interpelação ou citação, nos termos do art. 397 do CC.

Ante o expendido, sem mais delongas, julgo procedente o pleito autoral, ao tempo em que dou por rescindido o contrato de locação e, por conseguinte, decreto o despejo do imóvel, determinando a sua desocupação no prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 63 da Lei n. 8.245/91.

Outrossim, condeno a ré no pagamento dos aluguéis vencidos e que venceram no curso do processo, acrescidos dos encargos contratuais previstos, com correção monetária e juros a partir da data de cada vencimento, o que deve ser apurado mediante cálculo aritmético a ser apresentado pela autora (art. 509, § 2º, CPC).

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc.

I, CPC).

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo se não houver requerimento.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
23/04/2025 16:38

Expedição de Intimação Diário.
21/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5005825-51.2024.8.08.0048 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA REQUERIDO: VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, ajuizada por Maria da Penha Pezente Ferreira em face de Veloex Logística e Transportes de Cargas Ltda.

Alega a autora que alugou para a ré os imóveis descritos na exordial (constituídos por um galpão e um terreno anexo), em 14/08/2020, por meio de contrato escrito, com preço mensal de R$ 1.900,00 relativo ao terreno e R$ 7.900,00 relativo o imóvel de número 1117, acrescido das despesas acessórias relativas ao bem, quantias que não foram adimplidas pela demandada, perfazendo um débito de R$ 389.400,76.

Pleiteia, por isso, o despejo liminar do imóvel, assim como a condenação do réu ao pagamento dos alugueis e encargos avençados e não pagos.

A decisão de id. 39044277 indeferiu o pleito liminar ante a garantia incidente no contrato, e concedeu a gratuidade da justiça à autora.

Regularmente citada, a ré não contestou nem se manifestou de qualquer forma nos autos, conforme certificado no id. 52247107.

A autora, no id. 54787980, requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Relatados.

Decido.

Estou julgando antecipadamente o mérito com base na regra do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Não tendo a ré comparecido e nem apresentado resposta, operou-se a revelia que, no caso, produz a plenitude dos seus efeitos (art. 344, CPC), já que não se faz presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 345 do CPC e uma vez que a prova documental produzida está em consonância com a tese autoral, notadamente pela juntada da cópia do contrato de locação com os encargos descritos na exordial, débitos em aberto, planilha de cálculos e notificações extrajudiciais encaminhadas à ré para pagamento da dívida (ids. 38737811 a 38737822).

Em consequência, é de ser acolhida a pretensão deduzida pela autora, a cujo propósito, entretanto, faço as singelas considerações que seguem.

A demandante pleiteia o pagamento de alugueis vencidos e não adimplidos, acrescidos de débitos acessórios.

Consigno que os débitos deverão ser monetariamente atualizados a partir da data de cada vencimento, uma vez que deve ser preservado o seu valor real no momento do pagamento, considerando a desvalorização da moeda e para se evitar enriquecimento sem causa da parte devedora.

Os juros moratórios, por sua vez, também deverão incidir a partir dos vencimentos, haja vista tratar-se de mora ex re, que não depende de qualquer ato do credor, tais como interpelação ou citação, nos termos do art. 397 do CC.

Ante o expendido, sem mais delongas, julgo procedente o pleito autoral, ao tempo em que dou por rescindido o contrato de locação e, por conseguinte, decreto o despejo do imóvel, determinando a sua desocupação no prazo de 30 dias, conforme disposto no art. 63 da Lei n. 8.245/91.

Outrossim, condeno a ré no pagamento dos aluguéis vencidos e que venceram no curso do processo, acrescidos dos encargos contratuais previstos, com correção monetária e juros a partir da data de cada vencimento, o que deve ser apurado mediante cálculo aritmético a ser apresentado pela autora (art. 509, § 2º, CPC).

Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa (art. 487, inc.

I, CPC).

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º CPC, fixo em 10% sobre a condenação, considerando a ocorrência da revelia, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da demanda e o tempo de tramitação do feito.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo se não houver requerimento.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
16/04/2025 13:46

Julgado procedente o pedido de MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA - CPF: *98.***.*13-53 (REQUERENTE).
31/03/2025 16:00

Conclusos para julgamento
25/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:10

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA em 14/11/2024 23:59.
08/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:22

Decorrido prazo de VELOEX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:33

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2024 18:38

Juntada de Petição de certidão - juntada
13/04/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 12:12

Expedição de carta postal - citação.
06/03/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA - CPF: *98.***.*13-53 (REQUERENTE).
04/03/2024 15:27

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARIA DA PENHA PEZENTE FERREIRA - CPF: *98.***.*13-53 (REQUERENTE)
04/03/2024 15:27

Processo Inspecionado
01/03/2024 15:23

Conclusos para decisão
01/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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