21/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5018637-67.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ADGUSMAR LUIZ FERREIRA INTERESSADO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) INTERESSADO: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 INTIMAÇÃO Por ordem da Exm.

Dr.

Juiz de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação por Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) à parte autora INTERESSADO: ADGUSMAR LUIZ FERREIRA, por seu(sua) patrono(a), para que apresente planilha atualizada dos débitos, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que haja a devida intimação do Requerido para cumprimento da sentença, na forma dos arts. 524 e 801 do CPC, os quais dispõem que cabe à parte assistida por advogado, como é o caso dos autos, apresentar memorial de cálculos.

VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2025.

JULIANA GABRIELI PIMENTEL
18/07/2025 13:58

Desentranhado o documento
18/07/2025 13:58

Cancelada a movimentação processual
18/07/2025 13:55

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 13:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 17:00

Juntada de Aviso de Recebimento
06/06/2025 10:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2025 08:48

Expedição de Carta Postal - Intimação.
18/05/2025 08:42

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para ADGUSMAR LUIZ FERREIRA - CPF: *16.***.*44-98 (REQUERENTE).
15/05/2025 03:02

Decorrido prazo de ADGUSMAR LUIZ FERREIRA em 13/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
21/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 PROCESSO Nº 5018637-67.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADGUSMAR LUIZ FERREIRA REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com pedido de tutela antecipada, cumulada com repetição de indébito e dano moral, proposta por ADGUSMAR LUIZ FERREIRA em face de ABRASPI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, na qual alega ser aposentado pelo INSS, tendo identificado desconto mensal em seu benefício com rubrica “Contr.

PREVABRAPI”.

Relata que não possui qualquer relação com a requerida e não autorizou qualquer desconto.

Assim, requer, em sede de tutela antecipada, que se determine que a ré se abstenha de realizar os descontos em seu benefício, ao final postula pela declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da requerida a restituir, em dobro, os valores descontados, bem como reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

Tutela antecipada concedida, id. 44905709.

Devidamente citada, id. 51257670, a requerida não apresentou defesa nos autos, conforme determinado em decisão, id. 44905709. É o relatório.

DECIDO.

Em relação ao pleito de Justiça Gratuita realizado pelo requerente, assim como, a sua impugnação pela requerida, por se tratar de demanda processada sob o rito da Lei nº 9.099/95, não demanda análise neste momento, posto que, em primeira instância, o vencido não se sujeita aos ônus de sucumbência por expressa disposição legal, inteligência do art. 55, da referida norma.

A priori, verifico dos autos que em que pese a citação válida da requerida, esta não apresentou defesa nos autos.

Assim, considera-se a citação válida e regular, de sorte que deve-se considerar a requerida revel, reputando-se verdadeiros dos fatos narrados e minimamente comprovados na inicial, na forma do art.20, da Lei 9099/95 e 344 do CPC.

Pois bem, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas, passo, de imediato ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC).

Importante esclarecer que a relação de direito material vinculadora das partes, no caso em exame, é de típica relação de consumo, sendo devida a aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

A hipossuficiência presumida do consumidor e o domínio da técnica por parte do fornecedor, impõe, ainda, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inc.

VIII, do referido diploma.

Mediante análise dos autos, o autor logrou êxito em comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), pois atestou a ocorrência dos descontos inseridos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica n° 278, referente à respectiva contribuição.

Os fatos alegados na exordial detém natureza negativa indeterminada, pois alega nunca ter autorizado o desconto das respectivas contribuições.

Deste modo, caberia à requerida demonstrar a existência do contrato/validade dos descontos, com seus precisos contornos (cláusulas), de maneira a atestar que a autora, de algum modo, autorizou a dedução das respectivas contribuições.

Entretanto, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, pois não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), especialmente porque não apresentou elementos suficientes acerca da contratação.

Portanto, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica, referente aos descontos vinculados à contribuição "Contrib.

PREVABRAP SAC *80.***.*18-45", sob a rubrica 278, as quais devem ser imediatamente cessadas.

De igual modo, não tendo o réu comprovado a licitude/legalidade em sua conduta, a devolução dos valores pagos é medida que se impõe, na modalidade de repetição simples, eis que ausente os requisitos da dobra.

Analisando os autos, verifico que o autor comprova, id. 44741090, descontos indevidos realizados em seu benefício nos meses de abril e maio de 2024.

Assim deve ser incluído no valor a restituir ao autor os descontos referentes aos meses de abril e maio de 2024, totalizando um valor de R$ 100,34.

No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, no caso em questão, não se pode dizer que a situação vivida pela parte Requerente causou mero aborrecimento.

A conduta do Requerido, que cobra por serviço/produto não contratado pelo Requerente, sem os cuidados necessários para assegurar a negociação, causou além de revolta, insegurança, aflição e sensação de impotência.

No tocante ao valor da compensação por dano moral, considerando os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, a vedação a enriquecimento sem causa e o caráter pedagógico da condenação, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável condenar cada Requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ante o exposto, ratifico a tutela antecipada outrora concedida, id. 44905709 e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para: - DECLARAR a inexistência de relação jurídica e nulidade e a nulidade do contrato de associação com a ABRASPI- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. - CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 100,34(cem reais e trinta e quatro centavos).

Ainda, os valores deverão ser corrigidos pelos fatores de atualização monetária publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o evento danoso (cada desconto) e juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil; - CONDENAR a parte requerida ao pagamento ao autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a reparação moral, que deverá ser devidamente corrigida pelos fatores de atualização monetárias publicadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a partir da publicação desta sentença, consoante o disposto na sumula n.º 362 do STJ.

No mais, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se a parte requerida para cumprir o julgado voluntariamente, em 15 dias, na regra do art. 523 do CPC.

Havendo depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte autora.

Ao final, arquive-se.

Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95.

Bruna Fontana Zanoni Gama Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/95.

Vila Velha/ES, 26 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
18/04/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
26/03/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido de ADGUSMAR LUIZ FERREIRA - CPF: *16.***.*44-98 (REQUERENTE).
14/03/2025 13:37

Conclusos para julgamento
14/03/2025 13:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:29

Decorrido prazo de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 18:12

Juntada de Aviso de Recebimento
27/08/2024 18:23

Expedição de carta postal - citação.
06/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 15:37

Juntada de Aviso de Recebimento
24/07/2024 08:38

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/06/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 13:45

Juntada de Petição de ofício recebido
17/06/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:22

Expedição de Ofício.
17/06/2024 14:18

Expedição de carta postal - citação.
17/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 14:12

Audiência Conciliação cancelada para 31/01/2025 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
17/06/2024 09:32

Concedida a Medida Liminar
13/06/2024 19:17

Conclusos para decisão
13/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:40

Audiência Conciliação designada para 31/01/2025 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
13/06/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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