15/05/2025 18:51

Conclusos para decisão
07/03/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:11

Publicado Decisão em 13/02/2025.
21/02/2025 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5017263-49.2024.8.08.0024 D E C I S Ã O Da preliminar de falta de interesse de agir O requerido suscita a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que houve o cancelamento do cartão de crédito consignado de maneira administrativa.

Na realidade, o fundamento da inicial é de suposta responsabilidade da parte requerida e, portanto, deve ser avaliada a regularidade da conduta em sede de mérito, a partir da alegada lesão/dano sofrido.

Além disso, não houve pagamento de quantia à autora, como danos materiais e morais pleiteados.

Desta feita, rejeito a questão processual.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) se houve falha (irregularidade) na prestação do serviço pela parte requerida; ii) a existência e extensão dos alegados danos sofridos, bem como o nexo de causalidade com os fatos imputados na petição inicial.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item i, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item ii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
11/02/2025 14:07

Expedição de Intimação Diário.
10/02/2025 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 16:46

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:44

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:11

Juntada de Petição de réplica
14/11/2024 01:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 14:48

Expedição de Carta precatória - citação.
17/10/2024 14:44

Juntada de Carta precatória
16/07/2024 12:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA DE ANDRADE PITANGUI - CPF: *60.***.*66-00 (REQUERENTE).
14/05/2024 18:23

Concedida a Medida Liminar
29/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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