16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0005751-97.2019.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REQUERIDO: CLAUDIA MARCIA RANGEL Advogado do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de CLÁUDIA MARCIA RANGEL, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Decisão de fls. 32/32-verso deferindo a liminar de busca e apreensão requerida e determinando a citação do polo passivo.

A parte autora apresentou a petição ID 63631487 informando que as partes compuseram de forma extrajudicial e “[…] que o réu cumpriu integralmente com as obrigações pactuadas, tendo a dívida objeto desta ação sido integralmente satisfeita”. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A parte autora ajuizou a presente demanda objetivando a busca e apressão do bem indicado na inicial em razão do descumprimento do contrato de financiamento celebrado entre as partes, tendo sido oferecido como garantia em alienação fiduciária deste o bem o qual a parte autora pretende a busca e apreensão.

Pois bem.

Sabe-se que as condições da ação devem ser analisadas no início do processo, bem como durante todo o trâmite processual, já que a ocorrência de novos fatos pode ensejar a alteração daquelas.

In casu, se no momento da propositura da ação o interesse de agir – no modal necessidade – da parte autora encontrava-se presente, o mesmo não se pode dizer a partir do momento em que é comunicado nos autos que as partes transigiram de forma extrajudicial e colocaram fim ao débito que deu origem a presente demanda.

Desta forma, configurada está a falta de interesse de agir da parte autora, haja vista que, no decorrer do feito informou que transacionou com a parte ré e não persiste mais a obrigação indicada na inicial, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a liminar deferida nos autos e, tendo em vista a perda superveniente do interesse de agir, EXTINGO a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15.

Na forma do art. 85, §10º do CPC, pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais.

Honorários advocatícios indevidos em razão da não constituição de patrono pela parte ré, que sequer foi citada.

P.R.I.

No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos ao Eg.

TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3o, do CPC.

Após o trânsito em julgado, calculadas eventuais custas remanescentes, intime-se a parte autora para pagamento e, no caso de inércia, proceda-se à inscrição online junto à SEFAZ/ES, em observância aos artigos 296 e 297, do Código de Normas, da Corregedoria Geral de Justiça/ES.

Em seguida, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

VILA VELHA-ES, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 18:39

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 18:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 01:20

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:29

Revogada a Medida Liminar
21/02/2025 12:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2025 12:29

Processo Inspecionado
20/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 13:03

Conclusos para julgamento
28/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 12:39

Conclusos para decisão
01/09/2023 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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