15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 13/05/2025 23:59.
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
22/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5000563-29.2022.8.08.0004 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: BRUNO MACHADO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 DESPACHO Trata-se de Ação de Cobrança, apresentada por DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO.

Apesar de concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, é possível que o magistrado, ao verificar a ausência de provas que comprovem a capacidade econômica da beneficiária, realize nova análise da matéria, conforme precedente que colaciono a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Com apoio na reanálise da benesse, entendo por bem determinar à requerente que comprove documentalmente que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.

Acerca do deferimento da benesse à pessoa jurídica, assim dispõe a Súmula 481 do STJ: “Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, considerando-se os documentos apresentados pela requerente que motivaram o deferimento, analisando os autos entendo que estes não foram suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Saliento, ainda, que o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não faz presumir a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, até mesmo porque quando a empresa se encontra em recuperação, continua funcionando, exercendo a atividade, remunerando seus funcionários, auferindo lucros e recursos, ainda que parte deles esteja vinculado com os compromissos firmados perante o juízo da recuperação. É preciso considerar, ainda, o que a respeito do tema expressamente dispõe o Texto Constitucional: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF, art. 5º, LXXIV).

Deste modo, DETERMINO a intimação de DACASA FINANCEIRA – SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a impossibilidade da pessoa jurídica em arcar com os encargos processuais, devendo acostar aos autos os balanços e demais documentos que comprovem as condições da empresa, dos últimos 03 (três) exercícios financeiros.

FACULTO desde já à parte autora, caso queira, o recolhimento, de antemão, das custas processuais.

Após escoado o prazo, façam os autos conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 3 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 19:07

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
20/12/2024 11:12

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 02:52

Decorrido prazo de BRUNO MACHADO RIBEIRO em 14/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/10/2024 23:59.
04/10/2024 17:56

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 02:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2024 02:09

Juntada de Certidão
23/09/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 00:30

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:35

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:11

Expedição de Mandado - citação.
10/09/2024 17:11

Expedição de Mandado - citação.
29/08/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 02:37

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 17:57

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:03

Expedição de Mandado - citação.
29/02/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 16:59

Juntada de Certidão
19/01/2024 14:31

Expedição de Mandado - citação.
12/01/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2023 07:06

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:17

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 06:16

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 11/05/2023 23:59.
28/04/2023 08:31

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 18:47

Declarada incompetência
25/01/2023 16:08

Conclusos para decisão
30/09/2022 08:16

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 17:48

Expedição de intimação eletrônica.
14/05/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 20:51

Conclusos para despacho
14/05/2022 20:51

Expedição de Certidão.
22/04/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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