TJES - 0000633-54.2021.8.08.0041

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000633-54.2021.8.08.0041 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: DANIEL PEREIRA SOARES Advogados do(a) REQUERIDO: DIMAS JOSE CASTRO ARAUJO - MG33146, FLAVIA SHIRLEY DOS SANTOS BELISARIO - MG162609, JULIANO RIBEIRO DE AVILA TORRE - MG118984, MARIANY CRISTINA DE PAULA GARCIAS - MG212530 Saneadora (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de DANIEL PEREIRA SOARES, objetivando a reintegração do Autor na posse do Lote 55 e Rua Projetada, da Quadra 257 da Gleba 35, loteamento Cidade Balneária Solimar, no município de Presidente Kennedy/ES.

Aduz o Autor que obteve decisão favorável à sua imissão na posse da área em questão, em decorrência de ação de desapropriação (autos nº 0000573-28.2014.8.08.0041).

Ocorre que, em fevereiro de 2021, o Autor identificou a ocupação irregular de uma casa inserida na área desapropriada, sendo o Réu apontado como esbulhador.

Em decisão de fls. 40-40v, foi deferida a liminar de reintegração de posse em favor do Autor.

O Réu apresentou contestação e reconvenção às fls. 49/56, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e, no mérito, que é possuidor de boa-fé e proprietário do imóvel, tendo realizado benfeitorias no local.

Na reconvenção, pleiteia indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis.

O Autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção às fls. 24467/24467.292, refutando as alegações do Réu e pugnando pela improcedência da reconvenção. É o relatório.

Decido. 2.

ANÁLISE DAS PRELIMINARES 2.1.

Da Impugnação à Gratuidade de Justiça O Réu formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual não foi impugnado pelo Autor.

Assim, considerando os termos da declaração de hipossuficiência apresentada (fls. 132), DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo Réu. 2.2.

Da Inépcia da Inicial O Réu alega a inépcia da inicial, sob o argumento de que o Autor identificou equivocadamente o imóvel objeto da ação.

Sustenta que o imóvel objeto da lide é o Lote 11, da Quadra 109, Prancha 2, e não o Lote 55, Quadra 257, Gleba 35, como indicado na inicial.

Contudo, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que eventual erro na indicação do imóvel em ação possessória configura mero erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, desde que não cause prejuízo à defesa.

No presente caso, verifica-se que o Réu não sofreu qualquer prejuízo em sua defesa em razão da suposta incorreção na indicação do imóvel.

O Réu foi devidamente citado e apresentou contestação, na qual impugnou a localização do imóvel indicada pelo Autor.

Além disso, o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de reintegração de posse, não relatou qualquer dificuldade em localizar o imóvel objeto da lide.

Diante disso, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 3.

PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda.

Delineiam-se como pontos controvertidos: A caracterização da posse do Autor sobre o imóvel objeto da lide.

A ocorrência ou não de esbulho possessório por parte do Réu.

A boa-fé ou má-fé do Réu.

A existência e a natureza das benfeitorias realizadas pelo Réu. 4.

PROVIDÊNCIAS Diante do exposto, determino a intimação das partes, por seus respectivos procuradores, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando os meios de prova a serem utilizados, nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes cientes de que o requerimento genérico de provas, sem a devida especificação, justificativa e indicação do meio probatório, será indeferido de plano, podendo, inclusive, ensejar o julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Presidente Kennedy/ES, 13 de janeiro de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 1487/2024) Nome: DANIEL PEREIRA SOARES Endereço: Avenida Cristina Gazire, 477, Praia, ITABIRA - MG - CEP: 35900-680