04/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008359-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMAR ANDRADE DE OLIVEIRA, M.

D.

O.

A.

REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM - RJ080210 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. , em face da sentença proferida neste feito, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-la, de forma solidária com a segunda requerida, ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais.

A embargante alega, em síntese, a existência de erro material, omissões e obscuridades na decisão, requerendo: a) A delimitação da responsabilidade contratual entre as rés; b) A correção de erro material referente à menção da cláusula 6.1 do contrato para fundamentar seu dever de fiscalização; c) O saneamento de omissão quanto ao termo final da pensão para os beneficiários; d) O afastamento da determinação de constituição de capital garantidor; e) O saneamento de omissão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios; f) A alteração dos parâmetros de atualização monetária para adequação à legislação recente.

Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso por entenderem que se trata de tentativa de rediscussão do mérito e que a medida tem caráter meramente protelatório. É o breve relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço.

Analiso, ponto a ponto, os vícios alegados. 1.

Do Erro Material (Cláusula Contratual) Assiste razão à embargante neste ponto.

A sentença, de fato, incorreu em erro material ao fundamentar o dever de fiscalização da EDP na cláusula 6.1 do contrato , quando a referida cláusula dispõe sobre outras obrigações.

Dessa forma, acolho os embargos neste tópico para sanar o vício, determinando que o trecho da fundamentação (item 2.3 da sentença) passe a ter a seguinte redação, sem, contudo, alterar a conclusão sobre o dever de fiscalização, que decorre do contexto geral do contrato e da natureza do serviço concedido: “Pelo contrário, o contrato em sua totalidade e a própria natureza da relação jurídica de concessão de serviço público impõem à EDP a responsabilidade de supervisionar a execução dos serviços prestados por seus contratados, inclusive no que se refere à proteção e segurança de terceiros.” 2.

Da Omissão (Honorários Advocatícios) A embargante aponta omissão quanto à aplicação do art. 85, § 9º, do Código de Processo Civil, que estabelece uma base de cálculo específica para os honorários em ações de indenização com condenação a prestações vincendas.

A alegação procede.

A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de honorários sobre "o valor da condenação", sem especificar a base de cálculo para a pensão mensal, o que poderia gerar controvérsia em fase de liquidação.

Assim, acolho os embargos para sanar a omissão e determinar que o dispositivo da sentença passe a constar o seguinte esclarecimento no item que trata dos honorários devidos pela parte requerida: “Condeno a parte requerida solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no montante de 13% sobre o valor da condenação, o qual, no que tange à pensão mensal, corresponderá à soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC.” 3.

Da Correção Monetária e Juros de Mora No que tange à atualização monetária das verbas devidas, a sentença foi omissa quanto aos parâmetros previstos na Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil.

A omissão deve ser sanada para evitar incertezas na fase de cumprimento de sentença.

Diante disso, as verbas indenizatórias deverão observar critérios diferenciados de atualização para os danos morais e materiais, conforme se especifica a seguir. 4.

Das Demais Alegações Quanto aos demais pontos, o recurso não merece prosperar.

Responsabilidade entre as Rés e Termo Final da Pensão: A sentença foi clara ao estabelecer a responsabilidade solidária perante a vítima, relegando a discussão interna entre as devedoras para uma ação de regresso.

Da mesma forma, fixou expressamente os termos finais para o pagamento da pensão.

A insurgência da embargante quanto a esses tópicos revela mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios.

Constituição de Capital: Não há omissão.

A sentença determinou a constituição de capital, mas expressamente previu a possibilidade de sua substituição por inclusão em folha de pagamento, a ser analisada na fase de execução. 5.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e III, do CPC, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., para que a sentença passe a vigorar com as seguintes alterações e esclarecimentos: I.

Correção de Erro Material: O trecho da fundamentação que menciona o dever de fiscalização da EDP (item 2.3 da sentença) passa a ter a seguinte redação: “Pelo contrário, o contrato em sua totalidade e a própria natureza da relação jurídica de concessão de serviço público impõem à EDP a responsabilidade de supervisionar a execução dos serviços prestados por seus contratados, inclusive no que se refere à proteção e segurança de terceiros.” II.

Esclarecimento sobre Honorários Advocatícios: O item do dispositivo que trata dos honorários devidos pela parte requerida passa a ter a seguinte redação: “Condeno a parte requerida solidariamente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no montante de 13% sobre o valor da condenação, o qual, no que tange à pensão mensal, corresponderá à soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 85, § 9º, do CPC.” III.

Alteração na Forma de Cálculo de Juros e Correção Monetária: A atualização dos valores devidos observará os seguintes parâmetros: a) Danos Morais: O valor da indenização, fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada autor na data do arbitramento (data da sentença), com juros de mora incidindo desde o evento danoso (04.07.2022), observando-se a Taxa SELIC, deduzido o índice IPCA, até o arbitramento, quando passará a incidir a taxa SELIC sem deduções, pois engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária, conforme previsão do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). b) Danos Materiais (Pensão Mensal): Tratando-se de obrigação decorrente de ilícito extracontratual, as parcelas vencidas terão seus valores originais corrigidos monetariamente e com juros de mora calculados pela taxa SELIC desde o respectivo vencimento, nos termos do art. 406, §1º do Código Civil.

Fica mantido reajuste anual pelo índice do IPCA-E acumulado em julho para garantir o poder aquisitivo.

Ficam mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença embargada, inclusive quanto à responsabilidade solidária das rés, à configuração da culpa concorrente da vítima, ao valor das indenizações e à obrigação de constituição de capital garantidor com possibilidade de substituição.

Intimem-se as partes, conferindo à parte autora a possibilidade de ratificar ou retificar as razões recursais da apelação contida no ID n. 68383094.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, 26 de junho de 2025.

Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito
30/06/2025 13:25

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 21:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA ALDRIGUES em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:55

Conclusos para julgamento
14/05/2025 18:55

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:54

Desentranhado o documento
14/05/2025 18:54

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 13:21

Juntada de Petição de apelação
23/04/2025 09:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008359-90.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIMAR ANDRADE DE OLIVEIRA, M.

D.

O.

A.

REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS DRAGO TAMAGNONI - ES17144 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HELIO SARDELLA ALVIM - RJ080210 INTIMAÇÃO DIÁRIO Intimo a parte autora para ciência dos Embargos de Declaração ID 66947736 e, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

LINHARES/ES, 16/04/2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
16/04/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 09:40

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 11/04/2025.
12/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 19:39

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 21:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2025 21:22

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIMAR ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*98-13 (REQUERENTE).
06/04/2025 21:22

Processo Inspecionado
24/01/2025 17:23

Conclusos para julgamento
17/01/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 18:16

Juntada de Petição de alegações finais
03/12/2024 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
29/11/2024 00:17

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2024 09:51

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 30/10/2024 15:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
25/10/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA ALDRIGUES em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LUCIMAR ANDRADE DE OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de COMPEL CONSTRUCOES MONTAGENS E PROJETOS ELETRICOS LTDA em 21/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:23

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:21

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:00

Expedição de Ofício.
03/10/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 14:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/10/2024 15:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
19/08/2024 12:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:04

Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/07/2024 16:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
31/07/2024 17:04

Expedição de Termo de Audiência.
30/07/2024 04:06

Decorrido prazo de POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:54

Decorrido prazo de JOSE HELIO SARDELLA ALVIM em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:12

Decorrido prazo de CARLOS DRAGO TAMAGNONI em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:25

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:04

Expedição de Ofício.
26/06/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:47

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/06/2024 16:47

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 17/07/2024 16:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
05/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 12:40

Expedição de Ofício.
29/05/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 12:35

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2024 03:09

Decorrido prazo de CARLOS DRAGO TAMAGNONI em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 16:26

Juntada de Petição de apresentação de rol de testemunhas
19/04/2024 01:34

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:34

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:39

Expedição de carta postal - intimação.
22/03/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:49

Processo Inspecionado
13/03/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:45

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/06/2024 15:00 Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial.
12/03/2024 15:08

Conclusos para despacho
12/12/2023 03:22

Decorrido prazo de CARLOS DRAGO TAMAGNONI em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 14:54

Juntada de Petição de agravo de instrumento
07/11/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 15:43

Proferida Decisão Saneadora
24/10/2023 15:03

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
03/07/2023 14:58

Juntada de Petição de réplica
21/06/2023 16:26

Juntada de Petição de contestação
29/05/2023 18:24

Juntada de Aviso de Recebimento
04/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:24

Expedição de carta postal - citação.
23/03/2023 17:08

Processo Inspecionado
23/03/2023 17:08

Decisão proferida
23/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
23/03/2023 13:54

Desentranhado o documento
23/03/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
22/03/2023 18:06

Processo Inspecionado
22/03/2023 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCIMAR ANDRADE DE OLIVEIRA - CPF: *70.***.*98-13 (REQUERENTE) e M. D. O. A. - CPF: *59.***.*71-30 (REQUERENTE)
08/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
08/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 04:41

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
24/01/2023 17:48

Conclusos para decisão
24/01/2023 17:47

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 12:49

Expedição de Mandado - citação.
07/12/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:50

Conclusos para decisão
23/11/2022 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 03:54

Decorrido prazo de CARLOS DRAGO TAMAGNONI em 16/09/2022 23:59.
24/08/2022 16:40

Expedição de carta postal - citação.
24/08/2022 16:40

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2022 13:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 18:20

Conclusos para decisão
05/08/2022 18:17

Expedição de Certidão.
05/08/2022 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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