31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000102-75.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAYNE DELFINO REIS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS - ES19420 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem da possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir.

Deverão ainda, verificando a necessidade de prova oral, apresentar(em) no mesmo prazo, rol de testemunha(s) com endereços, sob pena de preclusão.

Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para apresentar(em) quesitos e nomear(em) assistente técnico, tudo sob pena de preclusão.

Tudo em conformidade com decisão ID 62635104.

VARGEM ALTA-ES, 30 de julho de 2025.

ERNANI FREITAS DE SOUZA Diretor de Secretaria
30/07/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:56

Decorrido prazo de JAYNE DELFINO REIS em 05/05/2025 23:59.
04/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
04/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000102-75.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAYNE DELFINO REIS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS - ES19420 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Comarca de Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentação de réplica à contestação constante do ID nº 63860733, querendo, no prazo legal.

VARGEM ALTA-ES, 2 de abril de 2025.

JANUARIA CRISTINA REIS ABREU NUNES Diretor de Secretaria
02/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 13:22

Juntada de Aviso de Recebimento
08/03/2025 01:47

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:54

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
01/03/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
26/02/2025 14:45

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000102-75.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAYNE DELFINO REIS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS - ES19420 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vargem Alta - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ficar ciente da Petição ID 63407685 e seus anexos.

VARGEM ALTA-ES, 18 de fevereiro de 2025.

DENISE THEODORO DA SILVA Diretor de Secretaria
18/02/2025 13:20

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000102-75.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JAYNE DELFINO REIS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS - ES19420 DECISÃO Visto em inspeção 2025.

I - DO RELATÓRIO Cuida-se “ação de obrigação de fazer: religamento de energia elétrica tutela de urgência c/c indenizatória por danos morais”, ajuizada por JAYNE DELFINO REIS, em face de ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (EDP ESPÍRITO SANTO), ambos devidamente qualificados, visando, entre outros pedidos, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica de sua residência, diante do falecimento do proprietário e titular da unidade consumidora 1207993 (instalação) medidor n° 14464360, Sr.

GERALDO REIS. É o brevíssimo relatório.

Decido.

II - DO PEDIDO LIMINAR Procedo, então, à análise do pleito autoral, restringindo-me, neste momento prefacial, à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

A esse respeito, insta salientar que o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê, como requisitos da tutela de urgência, (1) a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte, (2) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, (3) perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Em juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, verifica-se preenchido o requisito da probabilidade do direito, diante das provas apresentadas pela autora, ante a certidão de óbito em ID 62333608 e o cadastro na tributário na Prefeitura Municipal de Vargem Alta em ID 62333609.

O perigo de dano também está caracterizado, uma vez que a falta de energia elétrica, serviço essencial, impacta diretamente o bem-estar da autora, além de comprometer a conservação de alimentos e o uso de eletrodomésticos essenciais para a vida cotidiana.

Por fim, a medida não é irreversível, sendo evidente que, eventualmente subtraída a tutela que ora se presta, a situação jurídica das partes voltará ao status quo ante, sem qualquer prejuízo.

Presentes, pois, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela. É preciso salientar que o presente deferimento não exonerará a parte autora da obrigação de pagar o débito acaso existente.

Ademais, vale registrar que a presente decisão não impede, se for a caso, a instituição financeira requerida de valer-se dos meios judiciais postos à sua disposição para a defesa de seus interesses.

Com esses fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, para determinar que a Requerida se abstenha de cobrar a Autora pelo débito contido na inicial, via de consequência, que a Requerida retire/deixe de incluir o nome da parte Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.), bem como proceda com a religação de energia elétrica na unidade consumidora da Autora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme artigo 362, inciso IV, da Resolução Normativa Aneel nº 1.000/2021.

In verbis: Art. 362.

A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: IV - 24 horas: para religação normal de instalações localizadas em área urbana; Fixo multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o porte máximo de R$10.000,00 (dez mil reais).

Intime-se a requerente, para ciência.

III - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Como a inicial veio regularmente instruída, RECEBO a inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação ou autocomposição, visto que a conciliação ou autocomposição/mediação podem ser feitas judicialmente e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição não havendo o que se falar em cerceamento de defesa pela não designação da audiência neste momento.

Com urgência, CITE-SE e INTIME-SE a demandada para integrar a relação processual, cumprir a liminar que ora defiro e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze dias), ficando, desde já, ciente quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intime-se a Requerida, inclusive, através do e-mail [email protected].

Não havendo apresentação de contestação, certifique.

Havendo apresentação de contestação, dê-se vista à parte Requerente para réplica.

Após, intimem-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem da possibilidade de acordo e especificarem as provas que desejam produzir.

Deverão ainda, verificando a necessidade de prova oral, apresentar(em) no mesmo prazo, rol de testemunha(s) com endereços, sob pena de preclusão.

Sendo prova pericial, fixo o mesmo prazo, para apresentar(em) quesitos e nomear(em) assistente técnico, tudo sob pena de preclusão.

Saliento ainda, que em atenção aos princípios da celeridade, duração razoável do processo, cooperação e instrumentalidade das formas (art. 4º do CPC), poderão as partes, se assim entenderem, e se for o caso, trazer a juízo as declarações de suas respectivas testemunhas, por meio de ata notarial, prevista no art. 384 do CPC.

Sendo que a testemunha está compromissada e caso venha a declarar algo inidôneo ou falso, responderá pelas consequências, bem como será dado à parte contrária o efetivo contraditório, podendo, inclusive, rebatê-lo ou solicitar esclarecimentos antes da sentença.

Diligencie-se, servindo esta de mandado.

VARGEM ALTA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/02/2025 14:12

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:11

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:06

Processo Inspecionado
10/02/2025 12:06

Concedida a Medida Liminar
03/02/2025 08:39

Conclusos para decisão
03/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
01/02/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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