TJES - 5000667-17.2024.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000667-17.2024.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CATHERINI DA CUNHA CARNEIRO REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por CATHERINI DA CUNHA CARNEIRO em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A – VIVO, com o intuito de obter compensação pelos danos morais que a autora alega ter sofrido em razão do bloqueio de sua linha telefônica, alegadamente indevido, após a quitação de uma dívida com a operadora.

A autora afirma que, embora tivesse uma dívida em atraso, as partes celebraram um acordo no valor de R$381,31, parcelado em duas vezes, com vencimentos em 16/04/2024 (entrada) e 06/05/2024 (parcela).

Após o pagamento da primeira parcela, realizado em 23/04/2024, conforme comprovante de pagamento (ID nº 42944010), a autora alega que sua linha deveria ser religada, mas continuou a ser bloqueada sob a alegação de falta de pagamento.

Em sua contestação (ID nº 47610426), a ré sustenta que a autora não comprovou adequadamente os fatos alegados, além de afirmar que o bloqueio foi devido à pendência de pagamento.

A audiência de conciliação foi realizada (ID nº 47646077), mas não houve acordo entre as partes. É o relatório.

Passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo.

A autora alega que, após o pagamento da dívida acordada, sua linha móvel permaneceu bloqueada por diversas vezes, o que gerou prejuízos e transtornos.

Alega ainda que a operadora não cumpriu sua obrigação de reestabelecer o serviço conforme o prometido, o que teria gerado danos morais.

Diante disso, após detida análise dos autos, verifico que é o caso de julgamento improcedente dos pedidos.

Isso porque, o autor não conseguiu juntar aos autos provas que comprovassem os fatos constitutivos do seu direito, Desde logo, cumpre esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo.

Outrossim, do exame do caso concreto, tenho que, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova.

Posteriormente, em análise dos autos, observa-se que a autora não cumpriu com os termos acordados, uma vez que deixou de efetuar o pagamento da entrada do acordo até o seu vencimento, ocorrido em 16/04/2024.

Embora tenha alegado em sua petição inicial que o pagamento foi realizado em 23/04/2024, a autora argumenta que o boleto poderia ser quitado até 06/05/2024.

Entretanto, conforme a documentação constante nos autos, a autora efetivamente pagou apenas a parcela referente ao acordo, mas não realizou o pagamento da entrada, cujo vencimento se deu em 16/04/2024.

Tal falha no cumprimento do pagamento da entrada é crucial para a análise do caso, pois, em razão desse descumprimento, o desbloqueio da linha telefônica não ocorreu conforme alegado na inicial.

Ademais, é importante observar que o acordo é um contrato vinculante entre as partes, e o descumprimento de qualquer uma das partes pode implicar a extinção do compromisso ou a sua modificação.

No entanto, a autora não comprovou que a ré tenha violado de forma substancial os termos do acordo a ponto de gerar a necessidade de reparação por danos.

Assim sendo, não há que se falar em falha da Requerida no tocante à emissão de boletos do acordo ou ainda quanto à suspensão levada a efeito (tendo em vista que de fato estava inadimplente a consumidora até o pagamento das faturas corretas), pelo que deve ser julgada improcedente in totum a demanda.

No caso, os transtornos vividos pelo autor não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, motivo pelo qual, diante da ausência de constatação de ilicitude na conduta perpetrada pela requerida, não há que se falar também em indenização por danos morais.

Portanto, julgo improcedente o pedido quanto à condenação do requerido em danos morais.

DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada no sistema PJe.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetem-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data e assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito