04/07/2025 00:06

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0029269-23.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 D E C I S Ã O Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se deliberação do e.

TJES, diante do efeito suspensivo concedido.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
02/07/2025 14:32

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 11:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 50074581320258080000
01/07/2025 17:00

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:59

Juntada de Decisão
27/05/2025 00:35

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Publicado Decisão - Carta em 24/04/2025.
23/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0029269-23.2017.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALLIANZ SEGUROS S/A REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO DARC COSTA DE SOUZA MORAES - RJ119081 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Cuida-se de cumprimento de sentença.

A exequente, no petitório de id 21048422, pugnou pela apresentação de memória de cálculo a requerida, uma vez que foi efetuado o pagamento da condenação em 17/03/2021 no valor total de R$12.427,23 (doze mil e quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos).

Afirma ainda que os cálculos apresentados pelo autor, estão a maior do que o depositado.

Diante disso, a executada apresentou impugnação, sustentando em síntese: (i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) o excesso de execução.

Era o que cabia relatar, DECIDO.

O cumprimento de sentença é a fase do processo civil destinada à concretização da decisão judicial proferida ao fim do processo de conhecimento.

O cumprimento de sentença está regulado entre os artigos 513 e 538 do Código de Processo Civil.

Saliento que o §1º do art. 525 do CPC estabelece as matérias de defesa que poderão ser alegadas pelo Executado, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

O executado argumenta que o exequente está cobrando valores além do devido, pois as taxas a serem aplicadas seria a taxa SELIC e não desde o desembolso.

No entanto, o dispositivo prevê que deve ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso, vejamos: III — DISPOSITIVO Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para para condenar a requerida ao pagamento da indenizaçao a requerente, correspondente ao conserto realizado, no valor de R$ 6.601,92 (seis mil, seiscentos e um reais e noventa e dois centavos), devendo o montante ser corrigido e atualizado desde a data do desembolso.

Dessa forma, não há que se falar em excesso de execução, nos autos em epígrafe.

Salienta-se também que não é o caso de conceder efeito suspensivo, ante a ausência de comprovação da iminência de causar dano de difícil ou incerta reparação.

Ante o exposto, rejeito a impugnação.

Intimem-se as partes para ciência acerca dos termos da presente.

Após, ante o lapso temporal, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada da dívida.

Posteriormente, intime-se o executado para efetuar o devido pagamento.

Diligencie-se.

Intime-se.

Vitória/ES, 01 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0374/2025)
22/04/2025 12:35

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:18

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - CNPJ: 28.***.***/0001-71 (REQUERIDO)
18/03/2025 23:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
25/03/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:21

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 22/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:14

Desapensado do processo 0013028-76.2018.8.08.0011
01/08/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 15:02

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:07

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S/A em 03/02/2023 23:59.
10/02/2023 11:59

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 03/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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