24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000489-36.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR BOTELHO CECOTTI REU: ADEVAL FINOTTI AREAS PROJETO DE SENTENÇA Art. 40, Lei nº. 9.099/95 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rejeito a preliminar porque os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, de modo que a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.2 – MÉRITO A matéria controvertida reside em analisar qual das partes deu causa ao evento danoso descrito na exordial, em razão do acidente automobilístico em que se envolveram, em 05/05/2023, na região do “TREVO, MENINO JESUS, MUNIZ FREIRE / ES, PONTO DE REFERÊNCIA: ES 181 KM 22” conforme Boletim de Ocorrência Id 26754632 - Pág. 1.

A responsabilidade civil é a subjetiva no caso, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano.

Vislumbra-se da análise do Boletim Unificado de Id 26754632, das alegações das partes e de análise do local do acidente pelas imagens trazidas que a dinâmica do acidente envolve a motocicleta da parte autora que trafegava pela rodovia, enquanto o réu aguardava a conversão no trevo, e a colisão ocorreu no cruzamento.

A parte requerida afirma que o local do trevo é de difícil visualização, porém com sinalização de placas para velocidade baixa (40 km/h) e redução de velocidade a 100 metros do local da ocorrência.

Como o ambiente possui declive, conforme descrição do Boletim de Ocorrência, é possível proporcionar maior velocidade na direção seguida pelo autor, o que justifica as sinalizações de baixa velocidade.

Chama atenção também a descrição do boletim de ocorrência ano sentido de que houve “UM(A) COLISÃO LATERAL, TENDO O PONTO DE IMPACTO FAIXA 1 DO V1”, sendo este último o veículo do réu, além do relato de que o autor teria sofrido apenas escoriações, demonstrando gravidade parcial.

Entretanto, nenhuma das partes produziu mais provas além das documentais já relatadas, de forma que não é possível concluir claramente quanto à dinâmica do acidente: Analisando somente a faixa de impacto do veículo do réu (região da porta do carona, próximo ao retrovisor), denota-se que é compatível com a descrição de que já havia começado a realizar a conversão no trevo, não tendo sido percebido pelo autor; Enquanto, se houvesse alta velocidade por parte do requerente, talvez o resultado do acidente fosse mais grave, o que não foi o caso.

Portanto, não é possível detectar culpa exclusiva de uma das partes, a fim de concluir pela procedência do pedido autoral ou do contraposto, pois é certo que no trecho informado nos autos é necessária cautela por ambas as partes, tanto de quem pretende adentrar a via principal, quanto daqueles que se encontram em declive.

Assim, nos termos da equidade prevista no art. 6º, da Lei nº. 9.099/95, entendo que o conjunto probatório torna forçosa a concorrência de culpas, a serem compensadas nos termos do art. 945 do CC, de modo que cada um dos envolvidos no sinistro deve assumir o próprio prejuízo decorrente do evento danoso. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos autorais e contrapostos, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se sobre a tempestividade.

Se tempestivo e preparado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Colégio Recursal.

Com o trânsito em julgado e sem manifestação, arquivem-se os autos.

Submeto a apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

CLARISSE FIORESE QUINTAES CORRÊA Juíza Leiga SENTENÇA Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Muniz Freire – ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO MATTAR COUTINHO JUIZ DE DIREITO
23/07/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
23/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 16:38

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
23/07/2025 16:38

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
10/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo de ADEVAL FINOTTI AREAS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo de VITOR BOTELHO CECOTTI em 26/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
24/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
24/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000489-36.2023.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR BOTELHO CECOTTI REU: ADEVAL FINOTTI AREAS Advogado do(a) AUTOR: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA - ES35790 Advogado do(a) REU: THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO - ES31810 DESPACHO intime-se NOVAMENTE as partes para requererem o que entenderem de direto, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito.
22/04/2025 12:53

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 12:51

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 21:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:42

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE BARBOSA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:14

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO em 20/09/2024 23:59.
21/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 02:30

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES AREAS LUCIO em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:30

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
10/01/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:37

Conclusos para despacho
19/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:14

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 13:00 Muniz Freire - Vara Única.
18/10/2023 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
18/10/2023 02:33

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 12:52

Decorrido prazo de ADEVAL FINOTTI AREAS em 22/08/2023 23:59.
28/09/2023 12:52

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de WELLINGTON ANDRADE BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:20

Expedição de Mandado - intimação.
08/08/2023 15:16

Expedição de intimação eletrônica.
03/08/2023 13:40

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 13:00 Muniz Freire - Vara Única.
22/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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