TJES - 5031003-41.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5031003-41.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DULCINEIA MARIA DA CONCEICAO SILVA REQUERIDO: LOJAS SIMONETTI LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: JULIANA VARNIER ORLETTI - ES13365 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a autora pleiteia a substituição de um freezer e um fogão adquiridos junto à Requerida – Lojas Simonetti, bem como a restituição dos valores pagos pelos produtos e indenização por danos morais.

A Requerente alega que adquiriu os referidos produtos pelo valor de R$ 4.547,00 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais).

No entanto, o freezer entregue não corresponde ao modelo desejado, e o fogão foi entregue sem o pé, o que gerou insatisfação.

Relata que, apesar de ter entrado em contato com a Requerida, não obteve êxito na resolução do problema, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando a substituição do freezer pelo modelo Frost Free, a substituição do fogão ou a restituição dos valores pagos, além da condenação da Requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A Requerida apresentou defesa, argumentando que a entrega foi realizada conforme o pedido, e que não há falha na prestação dos serviços ou nos produtos fornecidos, refutando a alegação de defeito nos itens entregues.

Também contestou o pedido de indenização por danos morais, argumentando que não houve qualquer conduta ilícita que justificasse tal pedido.

Não há preliminar.

MÉRITO Inicialmente, é de se destacar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual assegura ao consumidor o direito à entrega de produtos conforme as características e especificações acordadas.

No caso, restou comprovado, por meio da documentação apresentada, que o freezer entregue à autora não corresponde ao modelo solicitado, sendo diverso do que havia sido acordado.

Além disso, o fogão foi entregue com um defeito, qual seja, a ausência do pé, o que configura falha na prestação dos serviços e descumprimento das condições contratuais.

A Requerida, embora tenha sido devidamente notificada sobre os vícios nos produtos, não se desincumbiu do seu dever de solucionar o problema de forma célere e eficiente, conforme o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que impõe à fornecedora de produtos a obrigação de reparar os danos causados ao consumidor, seja pela substituição do produto, seja pela devolução do valor pago, em casos de defeito ou não conformidade com o solicitado.

Em relação aos danos morais, é certo que a autora, ao adquirir produtos de valor considerável, esperava que estes fossem entregues de acordo com as especificações e sem defeitos.

A falha da Requerida em corrigir prontamente o erro gerou aborrecimentos excessivos à autora, que se viu forçada a ingressar com a presente demanda para solucionar um problema que poderia ter sido resolvido de forma amigável e eficaz.

Considerando a natureza do contrato e os transtornos causados à autora, entendo que a indenização por danos morais é cabível, fixando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que se afigura justo para compensar os danos experimentados pela autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO: a) PROCEDENTE o pedido de Determinar a substituição do freezer entregue por um modelo Frost Free, conforme especificado na contratação, caso não seja possível, a devolução do valor correspondente ao preço do produto; b) PROCEDENTE o pedido de Determinar a substituição do fogão entregue ou, caso não seja possível, a devolução do valor correspondente ao preço do produto; c) PROCEDENTE o pedido de Condenar a ré à devolução em dobro das diferenças apuradas no valor das faturas cobradas indevidamente, desde o aumento realizado em setembro de 2023, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; d) PROCEDENTE o pedido de Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento (data do presente julgamento); Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: DULCINEIA MARIA DA CONCEICAO SILVA Endereço: Rua Desembargador Ernesto Guimarães, 37, Santa Rita, VILA VELHA - ES - CEP: 29118-440 # Nome: LOJAS SIMONETTI LTDA Endereço: RUA CARLOS CASTRO DUTRA, 245, CENTRO, PINHEIROS - ES - CEP: 29980-000