19/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 5000701-63.2023.8.08.0035 REQUERENTE: ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO SOUZA DE ALMEIDA NEVES - ES29478 REQUERIDO: TIM S A, CLARO S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680 Advogado do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão/contradição na Sentença.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme Certidão registrada nos autos. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida em regime especial pela atuação do NAPES nesta unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Tendo ocorrido a interposição de Recurso Inominado, e ja ocorrida a intimação da parte contraria, com contrarrazões juntadas aos autos, remetam-se ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Vila Velha (ES), ato proferido na data de movimentação no sistema.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO Juiz de Direito
22/04/2025 12:57

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 08:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 08:24

Juntada de Petição de pedido de providências
23/02/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
23/07/2024 09:10

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 20:39

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 19:47

Juntada de Petição de recurso inominado
09/04/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 15:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 18:15

Julgado procedente em parte do pedido de ANTONIO MARCOS PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *45.***.*81-45 (REQUERENTE).
11/03/2024 17:40

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:13

Juntada de Petição de pedido de providências
19/09/2023 17:53

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:52

Audiência Conciliação realizada para 19/09/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
19/09/2023 14:56

Expedição de Termo de Audiência.
19/09/2023 11:09

Juntada de Petição de carta de preposição
15/09/2023 08:51

Juntada de Petição de carta de preposição
13/09/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 09:36

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:36

Decorrido prazo de TIM S A em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:15

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 11:37

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 18:20

Juntada de Petição de habilitações
17/01/2023 12:51

Conclusos para decisão
17/01/2023 12:51

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2023 12:51

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 12:45

Expedição de Certidão.
13/01/2023 11:17

Audiência Conciliação designada para 19/09/2023 14:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/01/2023 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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