TJES - 0000612-81.2024.8.08.0006
1ª instância - 2ª Vara Criminal - Aracruz
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA (videoconferência) Aos 02 (dois) dias do mês de junho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 16:30 horas, presentes a Meritíssima Juíza de Direito, Dra.
Lara Carrera Arrabal Klein, o ilustre Promotor de Justiça Dr.
Márcio Augusto Gonçalves Cardoso e os advogados constituídos Dr.
Ronaldo Santos Costa OAB/ES 15.626, representando o acusado Theylor Salomão de Carvalho e o Dr.
Lucas Santos de Souza OAB/ES 24.873, representando o acusado Robert Gualberto Santos.
Presentes as testemunhas de acusação PM Frederick Martins e PM Ana Cláudia Gonçalves Dias.
Presentes as testemunhas de defesa do acusado Theylor Salomão de Carvalho, Talyta Coutinho dos Santos e Sandra Batista de Carvalho.
Presentes as testemunhas de defesa do acusado Robert Gualberto Santos, Driely Vieira da Conceição (CPF: *42.***.*93-47).
Presentes os acusados.
Iniciada a audiência, cujo conteúdo audiovisual será acostado aos autos através de mídia digital, registrou-se que o presente ato está sendo realizado através de videoconferência, com a utilização da plataforma “Zoom”, de acordo com as previsões contidas na Resolução 481/2022 do CNJ.
Ato seguinte, foram colhidos os depoimentos das testemunhas.
A defesa do acusado Theylor Salomão de Carvalho desistiu da testemunha Sandra Batista de Carvalho.
Quanto ao interrogatório, foi o acusado cientificado de que tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, sem que isto venha prejudicá-lo, nos termos do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, bem como cientificado pela MMª.
Juíza sobre a acusação que lhe é movida pelo Ministério Público Estadual, passando-se à primeira fase do interrogatório, nos termos do artigo 187 e parágrafos, do CPP, assim respondeu: 01.
Qual o seu nome? Robert Gualberto dos Santos; 02.
Qual a sua naturalidade? Ipatinga/MG; 03.
Qual a sua data de nascimento? 01/05/1999; 04.
Qual o seu Estado Civil? Casado; 05.
Possui filhos menores de idade? Sim; 06.
Qual a sua filiação? Rosemeire Gualberto De Souza e Robson Laureano Santos; 07.
Qual o seu endereço? Av.
Céu Azul, n° 135, Vila do Riacho, Aracruz/ES; 08.
Qual o seu meio de vida ou sua profissão? Montado de Andaimes; 09.
Sabe ler e escrever? Sim; 10.
Qual o seu grau de instrução? Ensino Médio Completo; 11. É eleitor? Sim; 12.
Já foi preso e/ou processado alguma vez? Sim; 13.
Tem advogado constituído? Sim; 14.
Documento de Identificação: CPF: *88.***.*57-80; 15.
Possui irmãos gêmeos? Não; 16.
Telefone de Contato: (27) 99881-5934.
Passando à segunda fase do interrogatório, o acusado informou que responderia aos questionamentos formulados, momento em que passou a responder as perguntas que lhe foram formuladas, na forma audiovisual, conforme mídia que segue em anexo.
Quanto ao interrogatório, foi o acusado cientificado de que tem o direito constitucional de permanecer em silêncio, sem que isto venha prejudicá-lo, nos termos do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, bem como cientificado pela MMª.
Juíza sobre a acusação que lhe é movida pelo Ministério Público Estadual, passando-se à primeira fase do interrogatório, nos termos do artigo 187 e parágrafos, do CPP, assim respondeu: 01.
Qual o seu nome? Theylor Salomão de Carvalho dos Santos; 02.
Qual a sua naturalidade? Aracruz/ES; 03.
Qual a sua data de nascimento? 03/12/2005; 04.
Qual o seu Estado Civil? Casado; 05.
Possui filhos menores de idade? Não; 06.
Qual a sua filiação? Ana batista de Carvalho; 07.
Qual o seu endereço? Rua Manoel Florêncio, n° 31, Vila do Riacho, Aracruz/ES; 08.
Qual o seu meio de vida ou sua profissão? Mecânico; 09.
Sabe ler e escrever? Sim; 10.
Qual o seu grau de instrução? Ensino Médio Incompleto; 11. É eleitor? Sim; 12.
Já foi preso e/ou processado alguma vez? Não; 13.
Tem advogado constituído? Sim; 14.
Possui irmãos gêmeos? Não.
Passando à segunda fase do interrogatório, o acusado informou que responderia aos questionamentos formulados, momento em que passou a responder as perguntas que lhe foram formuladas, na forma audiovisual, conforme mídia que segue em anexo.
A defesa de Theylor Salomão de Carvalho requereu a revogação da prisão do acusado.
A defesa de Robert Gualberto Santos requereu a revogação da prisão do acusado.
Pela MMª Juíza foi proferido DESPACHO: Prazo de 02 (dois) dias para o Ministério Público para apresentar memoriais.
Em seguida, intime-se a defesa, no prazo comum de 2 dias, para manifestação.
Após, conclusão dos autos para sentença.
Diligencie-se” Considerando a realização da audiência em videoconferência, registrou-se que a ATA será assinada unicamente pela magistrada, que atesta a presença dos demais participantes acima listados.
Nada mais havendo, encerrou-se o presente.
Eu, Lorena Luiz Pereira da Silva, estagiária de direito, digitei o presente termo.
LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito LINK PARA ACESSO AO CONTEÚDO DA AUDIÊNCIA: https://drive.google.com/file/d/1r-EeXC4WbP5fnlGKSAYMHtzlpQCwVMlw/view?usp=drive_link -
03/07/2025 16:42
Expedição de Intimação - Diário.
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01/07/2025 21:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 10:53
Juntada de Petição de pedido de providências
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30/06/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/06/2025 15:20
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 16:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
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09/06/2025 14:03
Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
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09/06/2025 14:03
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 15:35
Juntada de Certidão
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02/06/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2025 00:50
Publicado Certidão em 30/04/2025.
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15/05/2025 01:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2025 01:29
Juntada de Certidão
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15/05/2025 00:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2025 00:47
Juntada de Certidão
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28/04/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
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25/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL FÓRUM DE ARACRUZ/ES Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES.
CEP.: 29.190-256 Telefone: 27 3256-1328 PROCESSO Nº 0000612-81.2024.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: THEYLOR SALOMAO DE CARVALHO DOS SANTOS, ROBERT GUALBERTO SANTOS CERTIDÃO / MANDADO / OFÍCIO (AUDIÊNCIA) Certifico e dou fé que, por ordem da MMª.
Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, diligencio a INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO, para comparecimento ao Ato designado neste procedimento, das seguintes personagens: AUTOR: AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RÉU(S) / INVESTIGADO(S): REU: THEYLOR SALOMAO DE CARVALHO DOS SANTOS (CPF: *79.***.*01-67) - ATUALMENTE CUSTODIADO EM CDPA - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ARACRUZ REU: ROBERT GUALBERTO SANTOS (CPF: *88.***.*57-80) - ATUALMENTE CUSTODIADO EM CDPA - CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE ARACRUZ DEFENSOR(ES): Advogados do(a) REU: ORENICIO BALBINO MARQUES FILHO - ES39552, RONALDO SANTOS COSTA - ES15626 OUTROS INTERESSADOS / TESTEMUNHA(S): POLO ATIVO: 1.
CB/PMES Frederick Martins; 2.
CB/PMES – Ana Cláudia Gonçalves Dias.
POLO PASSIVO: 1.
Sandra Batista De Carvalho 2.
Talyta Coutinho dos Santos Local do ato: Sala de Audiências desta 2ªVara Criminal de Aracruz, localizada no Fórum de Aracruz, na Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES, CEP.: 29.190-256 (telefone: 27 3256-1328) Data e hora: Tipo: Instrução e julgamento Sala: Instrução Data: 02/06/2025 Hora: 16:30 Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*83.***.*98-20 ADVERTÊNCIAS: 1.
A testemunha que, regularmente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado poderá ser conduzida por Oficial de Justiça ou apresentada por autoridade policial.
Neste caso o Juiz poderá aplicar multa à testemunha faltosa, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência e do pagamento das custas da diligência (art. 218 e 219 do CPP). 2.É facultado aos réus custodiados, aos senhores Promotores, Defensores e Advogados, bem como à testemunhas custodiadas ou aquelas integrantes das forças policiais, o comparecimento virtual por meio do link.
ARACRUZ-ES, 10 de abril de 2025 Acilaya Magalhães Chefe de Secretaria Aut. pelo Art. 414 do Cod. de Normas -
24/04/2025 11:57
Expedição de Mandado - Intimação.
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22/04/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 13:30
Expedição de Mandado - Intimação.
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22/04/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 15:29
Juntada de Certidão
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07/04/2025 17:03
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 16:30, Aracruz - 2ª Vara Criminal.
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31/03/2025 15:56
Mantida a prisão preventida de THEYLOR SALOMAO DE CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *79.***.*01-67 (REU) e ROBERT GUALBERTO SANTOS - CPF: *88.***.*57-80 (REU)
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31/03/2025 09:53
Conclusos para despacho
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27/03/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 14:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/03/2025 14:50
Juntada de Certidão
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20/03/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/03/2025 01:40
Decorrido prazo de THEYLOR SALOMAO DE CARVALHO DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
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08/03/2025 01:40
Decorrido prazo de ROBERT GUALBERTO SANTOS em 10/02/2025 23:59.
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22/01/2025 01:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/01/2025 01:45
Juntada de Certidão
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22/01/2025 01:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/01/2025 01:19
Juntada de Certidão
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17/01/2025 14:47
Juntada de Petição de defesa prévia
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17/01/2025 14:33
Juntada de Petição de habilitações
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13/01/2025 17:07
Expedição de Mandado - citação.
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13/01/2025 17:07
Expedição de Mandado - citação.
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19/12/2024 12:37
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
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17/12/2024 17:29
Recebida a denúncia contra THEYLOR SALOMAO DE CARVALHO DOS SANTOS - CPF: *79.***.*01-67 (FLAGRANTEADO) e ROBERT GUALBERTO SANTOS - CPF: *88.***.*57-80 (FLAGRANTEADO)
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16/12/2024 13:40
Conclusos para decisão
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16/12/2024 13:39
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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16/12/2024 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 11:55
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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13/12/2024 11:04
Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
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04/12/2024 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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