15/05/2025 14:37

Juntada de Petição de aditamento à inicial
01/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 25/04/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5010147-80.2025.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ZAVANILDE SIQUEIRA DE AQUINOAdvogado do(a) EXEQUENTE: ZADIR DO NASCIMENTO - ES32509 EXECUTADO: WALBER DE ALMEIDA PARREIRA D E S P A C H O 1) Em que pese tenha sido formulada a demanda como Cumprimento de Sentença, deve ser instada a parte autora a prestar esclarecimentos acerca de sua pretensão, especificando se de fato almeja movimentar fase de execução de julgado ou se o seu interesse reside na extinção de condomínio com a alienação de patrimônio comum. 2) Tais dados se fazem necessários porque, em sendo do interesse da autora deflagrar a fase de cumprimento de sentença em relação ao título judicial (ID 65943720), deve observar a regra de competência absoluta que dispõe o Art. 516, II, do CPC, ainda que o provimento a ser aqui alcançado acabe por representar a posterior venda de bem já partilhado. 3)

Por outro lado, havendo interesse em se obter a dissolução do condomínio com a conseguinte alienação judicial da coisa, deverá a parte autora emendar a sua inicial a bem de adequá-la em atenção ao procedimento comum estabelecido no Código de Processo Civil, já que se trata de nova demanda fundada em circunstância definida em ação previamente ajuizada.

Para os bens imóveis deve apresentar, ainda, a devida certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório Registral competente. 4) Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos que entender pertinentes, emendando ou adequando a sua inicial, conforme o caso, manifestando-se, também, sobre a possível incompetência deste Juízo, sob pena de extinção. 5) Escoado o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. 6) Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
23/04/2025 12:29

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:35

Conclusos para decisão
09/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:52

Juntada de Petição de aditamento à inicial
27/03/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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