TJES - 5000754-57.2025.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000754-57.2025.8.08.0008 REQUERENTE: PAULO MARQUIORI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por Paulo Marquiori em face do INSS Citado, o INSS propôs acordo judicial, nos termos da minuta juntada ao ID 70869456.

A parte autora peticionou concordando com o acordo pugnou pela homologação da proposta nos termos do artigo 487, III, alínea "b" do CPC (ID 70995626). É o breve relatório.

Decido.

A concordância do pedido postulado preenche os requisitos legais, sendo as partes devidamente assistidas por advogado, não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isso posto e de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, III, “b”, CPC.

INTIME-SE o INSS para implantar o benefício na forma acordada, bem como para apresentar do cálculo de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC), em 30 (trinta) dias, em conformidade com os parâmetros do acordo.

Sem custas processuais, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil.

Honorários, conforme consta no acordo.

Ausente interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação.

Intimem-se as partes, para ciência, bem como o INSS, para cumprimento.

Publique-se.

Registre-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000754-57.2025.8.08.0008 REQUERENTE: PAULO MARQUIORI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por PAULO MARQUIORI, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Em síntese, a parte requerente, afirma que exerce atividade rural desde a juventude, em regime de economia familiar, tendo provas do trabalho rural desde 2009.

Assim, requereu administrativamente a aposentadoria por idade rural em 30/10/2024, tendo o pedido sido indeferido, por não ter atingido os requisitos legais.

Dessa forma, por não concordar com a decisão administrativa, pleiteia judicialmente a antecipação da tutela para que o INSS implante o beneficio imediatamente, bem como o julgamento da demanda, com total procedência, para que o INSS proceda conceda a aposentadoria por idade rural à parte requerente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento..

Com a inicial vieram os documentos essenciais e os comprobatórios (ID 65863990). É o relatório.

Decido: Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, sendo os requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a comprovação de efetivo exercício da atividade rural pelo tempo de carência demanda instrução probatória exauriente. É que as decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular ponderação.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que seu afastamento não pode se dar de forma precipitada, especialmente porque a relação processual sequer se triangularizou (ausência de contraditório).

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ainda mais, se reconhecido for o direito, retroagirá à data de quando os requisitos foram preenchidos.

Portanto, imprescindível a dilação probatória que comprove a presença dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido.

Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise quando formada a triangularização processual.

Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração juntada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50.

Ademais, o art. 165, caput, do CPC dispõe que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual.

Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas.

A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes.

Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no CPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade.

Assim, sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, e diante das peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do CPC.

CITE-SE a parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000754-57.2025.8.08.0008 REQUERENTE: PAULO MARQUIORI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por PAULO MARQUIORI, em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS.

Em síntese, a parte requerente, afirma que exerce atividade rural desde a juventude, em regime de economia familiar, tendo provas do trabalho rural desde 2009.

Assim, requereu administrativamente a aposentadoria por idade rural em 30/10/2024, tendo o pedido sido indeferido, por não ter atingido os requisitos legais.

Dessa forma, por não concordar com a decisão administrativa, pleiteia judicialmente a antecipação da tutela para que o INSS implante o beneficio imediatamente, bem como o julgamento da demanda, com total procedência, para que o INSS proceda conceda a aposentadoria por idade rural à parte requerente, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento..

Com a inicial vieram os documentos essenciais e os comprobatórios (ID 65863990). É o relatório.

Decido: Acerca da tutela de urgência, o Código de Processo Civil disciplina a matéria no artigo 300, sendo os requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que a comprovação de efetivo exercício da atividade rural pelo tempo de carência demanda instrução probatória exauriente. É que as decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular ponderação.

Ademais, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que seu afastamento não pode se dar de forma precipitada, especialmente porque a relação processual sequer se triangularizou (ausência de contraditório).

Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

Ainda mais, se reconhecido for o direito, retroagirá à data de quando os requisitos foram preenchidos.

Portanto, imprescindível a dilação probatória que comprove a presença dos requisitos ensejadores da concessão do benefício pretendido.

Dessa forma, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise quando formada a triangularização processual.

Em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência financeira afirmada na declaração juntada, não visualizo nos autos elementos para afastá-la razão pela qual DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça por considerar preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República dos arts. 98 e 99, do CPC e da Lei n.º 1.060/50.

Ademais, o art. 165, caput, do CPC dispõe que “Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”, observo que Poder Judiciário do Espírito Santo não acompanhou tal inovação, no que diz respeito ao aperfeiçoamento e administração da Justiça, na mesma velocidade e intensidade do Direito Processual.

Isso porque, na prática, sem a organização de órgãos adequados e de profissionais disponíveis, a audiência de conciliação ou mediação ficará a cargo do juiz e, diante da baixa disponibilidade de datas, as audiências deverão ser marcadas “a perder de vista”, demorando meses e em alguns casos até anos para serem realizadas.

A ideia que visava melhorar o processo se torna, no mundo real, um entrave à efetividade e à razoável duração do processo, com enormes prejuízos para os litigantes.

Ainda acerca das audiências de conciliação e mediação no CPC, dispõe o Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo às fls. 51 e 52 que: O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escutadas pelo princípio da confiabilidade.

Assim, sendo pouco provável a autocomposição no litígio em tela, em razão da natureza da demanda, e diante das peculiaridades e carências estruturais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do CPC no âmbito do Poder Judiciário do Espírito Santo, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação na forma prevista no Art. 334 do CPC.

CITE-SE a parte requerida, para, querendo, contestar a ação no prazo legal.

Apresentada contestação, se o requerido alegar preliminares ou proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, bem como para dizer se pretende a produção de provas, devendo especificá-las e justificá-las sob pena de indeferimento e preclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO