TJES - 5000433-31.2023.8.08.0060

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000433-31.2023.8.08.0060 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL PEREIRA PELAIS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 Decisão (Serve este ato como mandado /carta/ ofício) Trata-se de ação de concessão de benefício por acidente de trabalho ajuizada por DANIEL PEREIRA PELAIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial, o Autor alega que sofreu um acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes, levando à redução de sua capacidade laborativa.

Ele busca, por meio da ação, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconheça seu direito ao auxílio-acidente e realize a conversão do benefício de auxílio-doença, que ele já recebeu, para o auxílio-acidente.

Decisão, id.

N°31188428, deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Requerente.

Da contestação, id.

N°32785407, alega que a petição inicial não atende os requisitos da Lei n°129-A da Lei 8.213/90, que exige descrição clara da doença limitações e documentos comprobatórios, como o indeferimento do benefício.

Diz que, a cessação do benefício não configura indeferimento, pois não houve avaliação da capacidade laborativa da parte autora.

Da réplica, id.

N°33951159. É o relatório.

Passo aos fundamentos da minha decisão.

I- DAS PRELIMINARES I.I- DO NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91.

Verifico que a petição inicial apresentada pela parte autora contém a descrição do acidente sofrido, da lesão e das limitações que ela impõe, bem como a indicação da atividade para a qual o autor está incapacitado.

Assim, rejeito a preliminar.

I.II- DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO A parte Requerida sustenta a falta de interesse de agir, argumentando a ausência de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente.

E, a meu ver, tal alegação não merece prosperar.

Isso porque, não há necessidade de novo requerimento administrativo, específico para auxílio-acidente, admitindo-se como bastante aquele formulado para a obtenção do auxílio-doença em razão do mesmo fato gerador que motivou o benefício antes deferido na esfera administrativa e sustenta a pretensão autoral.

A respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo do benefício para estar configurado o interesse de agir, o Superior Tribunal Federal assentou o seguinte entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG, com repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4.

Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5.

Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6.

Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7.

Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão.

Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação.

Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8.

Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção.

Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais.

O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (grifei) Portanto, rejeito a preliminar.

Não vislumbro preliminares ou questões processuais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

Fixo, desde já, como pontos controvertidos(1)a comprovação da incapacidade laboral do autor, bem como a sua natureza (temporária ou permanente);(2)se o autor preenche os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente;(3)a ocorrência de acidente e o nexo entre este e a alegada lesão.

Quanto à regra de distribuição do ônus da prova, é cabível a sua distribuição na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo.

Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, reservada a apreciação da respectiva pertinência, utilidade e necessidade.

Diligencie-se.

Intime-se.

Atílio Vivácqua–ES, 16 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM n.º 0326/2025